Normas de Ordem Pública, Imperativas e Cogentes em Notícias

Não é proveitoso ao regulador exercer sua atividade de maneira imperativa, ditando normas ou aplicando sanções de forma unilateral, em contraposição à complexidade e sofisticação que envolvem os interesses... Em face da redemocratização instituída pela Constituição da República de 1988 e da nova ordem de cidadania decorrente, o aumento da participação dos cidadãos na vida pública e da consensualidade são identificados... Pública

Ora, é cediço que as normas atinentes à saúde ostentam caráter de ordem pública e, portanto, são inderrogáveis pela vontade das partes... de força cogente, insuscetível de renúncia pelas partes... Trabalho surge no século XIX, na Europa, em um mundo marcado pela desigualdade econômica e social, fenômeno que tornou necessária a intervenção do Estado, por meio de uma legislação predominantemente imperativa

Preliminarmente, devemos ter em mente que estamos tratando de regras eminentemente jurídicas, estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /2000), norma cogente e imperativa como qualquer... da dívida pública... outra lei do nosso país, e não de uma boa prática contábil ou recomendação de ordem econômica

Preliminarmente, devemos ter em mente que estamos tratando de regras eminentemente jurídicas, estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101 /2000), norma cogente e imperativa como qualquer... da dívida pública... outra lei do nosso país, e não de uma boa prática contábil ou recomendação de ordem econômica

de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das... Norma de ordem pública. Redução de ofício. Possibilidade... pública

uma vez que se trata de norma cogente e que não apresenta qualquer ressalva quanto ao ramo em que atua a empresa e quanto ao local em que desenvolvidas suas atividades... Não havendo nota de que o INSS instou a Empresa requerida a alocar portadores de deficiência em seus quadros e o comando normativo mantém elo com reabilitados e habilitados, sendo imperativa a interpretação... (TRT-MG; Proc: 0001912-45.2013.5.03.0106 ; Publicação: 25/04/2014; Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

uma vez que se trata de norma cogente e que não apresenta qualquer ressalva quanto ao ramo em que atua a empresa e quanto ao local em que desenvolvidas suas atividades... Não havendo nota de que o INSS instou a Empresa requerida a alocar portadores de deficiência em seus quadros e o comando normativo mantém elo com reabilitados e habilitados, sendo imperativa a interpretação... (TRT-MG; Proc: 0001912-45.2013.5.03.0106 ; Publicação: 25/04/2014; Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

uma vez que se trata de norma cogente e que não apresenta qualquer ressalva quanto ao ramo em que atua a empresa e quanto ao local em que desenvolvidas suas atividades... Não havendo nota de que o INSS instou a Empresa requerida a alocar portadores de deficiência em seus quadros e o comando normativo mantém elo com reabilitados e habilitados, sendo imperativa a interpretação... (TRT-MG; Proc: 0001912-45.2013.5.03.0106 ; Publicação: 25/04/2014; Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

uma vez que se trata de norma cogente e que não apresenta qualquer ressalva quanto ao ramo em que atua a empresa e quanto ao local em que desenvolvidas suas atividades... Não havendo nota de que o INSS instou a Empresa requerida a alocar portadores de deficiência em seus quadros e o comando normativo mantém elo com reabilitados e habilitados, sendo imperativa a interpretação... (TRT-MG; Proc: 0001912-45.2013.5.03.0106 ; Publicação: 25/04/2014; Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

uma vez que se trata de norma cogente e que não apresenta qualquer ressalva quanto ao ramo em que atua a empresa e quanto ao local em que desenvolvidas suas atividades... Não havendo nota de que o INSS instou a Empresa requerida a alocar portadores de deficiência em seus quadros e o comando normativo mantém elo com reabilitados e habilitados, sendo imperativa a interpretação... (TRT-MG; Proc: 0001912-45.2013.5.03.0106 ; Publicação: 25/04/2014; Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira) EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS