Nulidade do Mandado de Citação em Notícias

O ministro ressaltou que a nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade do sistema processual civil... Com efeito, o recebedor do mandado não tinha nenhuma relação com a pessoa jurídica demandada, seja de subordinação seja de representação”, argumentou Cueva... No parágrafo 4º, especifica: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência

Nesse outro processo uma ação declaratória de nulidade de citação, que tramitou paralelamente à execução , o juiz reconheceu que o mandado de citação na ação de cobrança pecou pela falta de menção aos... Segundo o TJRJ, o mandado de citação, para ser válido, deve conter expressamente o prazo para a defesa do réu, em dias, não valendo sua substituição pela genérica expressão prazo da lei... de sua citação com fundamento no suposto defeito do mandado

Nesse outro processo uma ação declaratória de nulidade de citação, que tramitou paralelamente à execução , o juiz reconheceu que o mandado de citação na ação de cobrança pecou pela falta de menção aos... Segundo o TJRJ, o mandado de citação, para ser válido, deve conter expressamente o prazo para a defesa do réu, em dias, não valendo sua substituição pela genérica expressão prazo da lei... de sua citação com fundamento no suposto defeito do mandado

Nesse outro processo uma ação declaratória de nulidade de citação, que tramitou paralelamente à execução , o juiz reconheceu que o mandado de citação na ação de cobrança pecou pela falta de menção aos... Segundo o TJRJ, o mandado de citação, para ser válido, deve conter expressamente o prazo para a defesa do réu, em dias, não valendo sua substituição pela genérica expressão prazo da lei... de sua citação com fundamento no suposto defeito do mandado

Mandado expedido em 08 de fevereiro de 2019 (Id. 12188662, p. 99), não cumprido em razão de o réu não estar na cadeia de Mamanguape, pois tinha sido transferido para João Pessoa... Pelo que se verifica nos autos, a citação do réu Jerfesson ocorreu em 22 de outubro de 2018 (Id. 12188661, p. 82)... direito de ampla defesa insanáveis, desde a citação para oferecimento de resposta à acusação, que deixou de ser ofertada. 30

Ao julgar o mérito, os magistrados entenderam pela nulidade da citação e demais atos processuais, pois a mesma ocorreu em endereço diverso do estabelecimento da ré: “A citação entregue no endereço do VISA... Após a sentença, a administradora de cartões ajuizou Mandado de Segurança, no qual solicitou pedido liminar para anulação de sua citação e para remover do site do TJDFT uma matéria referente à condenação... A 3a Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a nulidade da citação da Visa do Brasil Empreendimentos LTDA no processo n. 0701529-37.2016.8.07.0016 , bem como

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a nulidade da citação da V... Ao julgar o mérito, os magistrados entenderam pela nulidade da citação e demais atos processuais, pois a mesma ocorreu em endereço diverso do estabelecimento da ré: “A citação entregue no endereço do V... Após a sentença, a administradora de cartões ajuizou Mandado de Segurança, no qual solicitou pedido liminar para anulação de sua citação e para remover do site do TJDFT uma matéria referente à condenação

Ao julgar o mérito, os magistrados entenderam pela nulidade da citação e demais atos processuais, pois a mesma ocorreu em endereço diverso do estabelecimento da ré: “A citação entregue no endereço do VISA... Após a sentença, a administradora de cartões ajuizou Mandado de Segurança, no qual solicitou pedido liminar para anulação de sua citação e para remover do site do TJDFT uma matéria referente à condenação... A 3a Turma Recursal Dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a nulidade da citação da Visa do Brasil Empreendimentos LTDA no processo n. 0701529-37.2016.8.07.0016 , bem como

No caso analisado, o relator destacou que o mandado de citação trazia a informação de que não seria designada a audiência inicial de conciliação do procedimento sumário... com previsão legal de tramitação pelo rito sumário, como no caso de processos de cobrança, a conversão por decisão do magistrado para o rito ordinário — que possui cognição mais ampla — não acarreta nulidade... Com a conversão, a juíza deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação e a intimação da ré para oferecimento de defesa no prazo de 15 dias

é contado da juntada do mandado... No recurso especial, a parte que teve seu recurso considerado intempestivo alegou que não teve conhecimento da decisão ao receber a citação, já que ela foi proferida após a expedição do mandado... de citação efetivamente cumprido, em especial por serem os autos digitais