Obrigação de Regularizar o Registro Junto Ao Órgão Competente em Notícias

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Age com culpa a instituição de ensino superior que não toma as providências necessárias para o credenciamento de curso de mestrado pelo órgão federal educacional competente, frustrando as expectativas... dos alunos matriculados, quando se comprometeu, no regulamento do curso, a tomar as providências necessárias para a consecução deste fim junto à CAPES... Hipótese de inadimplemento absoluto da obrigação da instituição de ensino, a atrair a aplicação do art. 27 do CDC