Os Juros Legais, nos Contratos Bancários, São Os Juros Contratados em Notícias

DESTAQUE Os Fundos de Investimento em Direito Creditório - FIDCs amoldam-se à definição legal de instituição financeira e não se sujeitam à incidência da limitação de juros da Lei da Usura... O art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal esclarece que, além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas, das cooperativas... Contrato de intermediação digital. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual

“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”... “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000... “norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade” Os novos entendimentos consolidados nas referidas súmulas vinculantes passarão a ter

É o sistema de financiamento em que as prestações são decrescentes, com amortização constante e juros decrescentes. 25 – O que é índice de correção... É a captação de recursos em instituição financeira para quitação do imóvel junto a construtora. 59 – Quais documentos são necessários para contratar o financiamento bancário... O saldo devedor é reajustado mensalmente de acordo com os índices e juros pactuados no contrato. 55 – O que é Carta de Crédito

Isso foi feito com instrução do próprio Banco, pois tal modalidade hoje é muito comum no meio bancário, concedendo-se juros mais baixos que os relativos aos contratos originais celebrados... Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, a. 19, n. 75, p. 23, jul-set. 2010)... Analisando o comando legal, pode-se observar claramente que o Código Civil ampara a Autora neste momento, onde o cumprimento do contrato se tornou impossível, tendo em vista a paralisação total das atividades

Assim, transcrevo a ementa e a dita orientação, Recurso Especial de nº 1.061.530: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIOS... JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES... É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC , sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários

da de extratos da conta da Requerente comprovando que nada foi depositado, demonstrando que são contas dispares... assim como Cédula de crédito bancário vinculada a Proposta contratual de nº 12868556, voltando as partes ao seu estado anterior... Nos termos dos art. 186 e 187 do CC , o Requerido violou os direitos da parte Autora ao descontar em seu benefício previdenciário prestação de um serviço de empréstimo não contratado

CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO E TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS... Por sua vez, o contrato de depósito pecuniário ou bancário por ostentar natureza real, somente se aperfeiçoa com a efetiva entrega do dinheiro ou equivalente ao banco... não se justifica a incidência de juros, já que o poupador não mais estará privado da utilização de seu capital; e, (2) os juros são frutos civis e representam prestações acessórias ligadas à obrigação

Seja como for, somente à luz do contrato bancário, o Magistrado observaria a identidade de objetos entre os processos julgados no que tange, por exemplo, aos juros remuneratórios contratados, se acima... no presente feito, com a juntada aos autos do contrato bancário que se pretende revisar... Então, a juntada do contrato bancário mostra-se indispensável para a aplicação do art. 285-A nas sentenças de primeiro grau, pois será com base nele que o Julgador a quo determinará a identidade casuística

Dessa forma, não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros de cédula de crédito bancário em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs)... A indenização contratada limita-se ao teto indenizatório contratado, independente do prejuízo concreto... DESTAQUE Não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com

DESTAQUE São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais... Nessa situação, a Lei n. 9.656/1998 art. 35-C e a Resolução CONSU n. 13/1998, estabelecem, observada a abrangência do plano hospitalar contratado e as disposições legais e regulamentares pertinentes