Penhora de Bem de Valor Irrisório em Notícias

Penhora de imóvel gravado de hipoteca. Honorários advocatícios. Natureza. Crédito real. Preferência. Ônus sucumbenciais. Valor fixado... A fixação de valores irrisórios em sede de honorários é um atentado ao direito de defesa, e, por vias reflexas, à cidadania que estrutura o próprio Estado democrático de direito... Sendo os honorários o meio de subsistência basilar da advocacia, o descumprimento de seu pagamento configura fundamento para que seja autorizada a penhora de rendimentos e salários de seus devedores, bem

Penhora de imóvel gravado de hipoteca. Honorários advocatícios. Natureza. Crédito real. Preferência. Ônus sucumbenciais. Valor fixado... A fixação de valores irrisórios em sede de honorários é um atentado ao direito de defesa, e, por vias reflexas, à cidadania que estrutura o próprio Estado democrático de direito... Sendo os honorários o meio de subsistência basilar da advocacia, o descumprimento de seu pagamento configura fundamento para que seja autorizada a penhora de rendimentos e salários de seus devedores, bem

A ação, por exemplo, pode envolver um valor irrisório ou ter um fundamento absurdo. "É difícil aplicar um requisito tão rígido no julgamento de um recurso repetitivo... Valor Econômico... Atualmente, o principal critério para a definição da fraude é a Súmula nº 375 do STJ, pela qual o reconhecimento à fraude à execução depende do registro em cartório da penhora do bem alienado ou da prova

determinando que a penhora em dinheiro fosse efetuada por oficial de justiça, na "boca do caixa"... Nessa mesma ocasião, foram elencados os seguintes parâmetros para a adequada fixação do valor das astreintes: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo... Nessa mesma ocasião, foram elencados os seguintes parâmetros para a adequada fixação do valor das astreintes: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo

A ação, por exemplo, pode envolver um valor irrisório ou ter um fundamento absurdo. "É difícil aplicar um requisito tão rígido no julgamento de um recurso repetitivo... Atualmente, o principal critério para a definição da fraude é a Súmula nº 375 do STJ, pela qual o reconhecimento à fraude à execução depende do registro em cartório da penhora do bem alienado ou da prova... de má-fé do adquirente do bem

Penhora de valor depositado a título de caução pelo cliente do causídico. Depósito realizado a título de contracautela... da causa for muito baixo, ou quando o proveito econômico experimentado for irrisório ou inestimável... Valores que não mais pertencem ao cliente do causídico. Possibilidade

No entanto o juízo de primeira instância deixou de arbitrar os honorários advocatícios sob a alegação de que a atuação do advogado do Banco do Brasil ficou limitada à nomeação de bens à penhora, já que... Com isso, o valor ficou em 5% do valor da execução proposta. Processo Resp 931434 Fonte: STJ... Após várias contestações, penhora e emendas à inicial, o juiz decidiu pelo reconhecimento de que não se podia concluir que os cálculos do credor espelhassem a sentença

[BR] [BR]No entanto o juízo de primeira instância deixou de arbitrar os honorários advocatícios sob a alegação de que a atuação do advogado do Banco do Brasil ficou limitada à nomeação de bens à penhora... Com isso, o valor ficou em 5% do valor da execução proposta. [BR] [BR]Processo Resp 931434 [BR] [BR]Fonte: STJ... Após várias contestações, penhora e emendas à inicial, o juiz decidiu pelo reconhecimento de que não se podia concluir que os cálculos do credor espelhassem a sentença

Havia queixa antiga de que os juízes sempre fixavam valores irrisórios. Os honorários também serão pagos na fase dos recursos... Na casa revisora, por exemplo, foi aprovada na votação final em Plenário uma emenda que impedia o bloqueio e penhora antecipada de dinheiro, aplicações financeiras e outros valores de devedor, para assegurar... Na volta ao Senado, a regra que permite a penhora, já presente no CPC atual, acabou sendo restabelecida

Havia queixa antiga de que os juízes sempre fixavam valores irrisórios. Os honorários também serão pagos na fase dos recursos... Na casa revisora, por exemplo, foi aprovada na votação final em Plenário uma emenda que impedia o bloqueio e penhora antecipada de dinheiro, aplicações financeiras e outros valores de devedor, para assegurar... Na volta ao Senado, a regra que permite a penhora, já presente no CPC atual, acabou sendo restabelecida