Pensão por Morte de Servidor Público Federal Civil em Notícias

A partir da Lei 8.112 /90, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , a filha de servidor nessas condições deixou de figurar no rol de dependentes habilitados à pensão temporária... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente... Porém, a jurisprudência do TCU deu uma nova diretriz à regra no Acórdão 892/2012 , decidindo que, para manutenção da pensão por morte, também era necessário comprovar a dependência econômica

do benefício da pensão por morte de ex-servidor público federal à parte autora, menor de 21 anos, que vivia sob sua dependência econômica... temporária de servidor público civil e reconhece esse benefício ao menor sob guarda ou tutela, até 21 anos... A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, explicou em seu voto que a Lei nº 8.112 /1990, em sua redação original, estabelece, no artigo 217 , II , os beneficiários da pensão por morte

Pensão por morte Quais as principais mudanças referentes à pensão por morte de servidor público vinculado a RPPS com a reforma... O cônjuge ou companheiro que trabalha poderá receber pensão por morte de servidor falecido junto com sua remuneração? Sim... Um filho menor de idade cujos pais eram servidores públicos poderá receber duas pensões por morte? Sim, pode

determinou a revisão de pensões por morte concedidas a filhas de servidores federais civis... A Lei 3.373 /1958 prevê que a filha solteira de servidor público federal, mesmo com mais de 21 anos, só perderia o direito à pensão por morte se passar a ocupar cargo público permanente ou com o casamento... A regra é válida para benefícios concedidos até dezembro de 1990, quando passou a vigorar a Lei 8.112 /1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) Na ADPF, o partido aponta que, por meio do

A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recurso proposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação do autor como pensionista de ex-servidor público federal... O magistrado explicou em seu voto que, nos termos do art. 217 , I , incisos a , b e c , da Lei nº 8.112 /90, na redação vigente à data do óbito, são beneficiários de pensão por morte vitalícia o cônjuge... O relator foi o desembargador federal Jamil Rosa Jesus de Oliveira

Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para rejeitar o pedido de restabelecimento de pensão por morte de ex- servidor civil do Exército Brasileiro e de indenização... o direito à pensão por morte”... Fonte: TRF1 Leia também: O Amante tem direito à pensão por morte? Revisão da pensão por morte no caso do óbito ser anterior a Lei 9.528 /1997

A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recurso proposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação do autor como pensionista de ex-servidor público federal... O magistrado explicou em seu voto que, nos termos do art. 217 , I , incisos a , b e c , da Lei n. 8.112 /90, na redação vigente à data do óbito, são beneficiários de pensão por morte vitalícia o cônjuge... O relator foi o desembargador federal Jamil Rosa Jesus de Oliveira

públicos da União o direito à pensão civil estatutária do menor sob guarda... “Como se denota, os ministros desta Corte vêm entendendo que o artigo 5º da Lei 9.717 /1998 não derrogou do regime próprio dos servidores públicos a pensão ao menor sob guarda, porquanto não se estaria... a respeito da matéria e passou a reconhecer a validade do pagamento da pensão por morte a menor sob guarda até a efetiva modificação da Lei 8.112 /1990 pela Medida Provisória 664 /2014, convertida na

por morte no regime próprio de previdência dos servidores públicos... da morte deste, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou o restabelecimento da pensão... revogado o dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112 /1990) que previa a concessão do benefício

O cancelamento de pensão temporária por morte fez com que a filha de um ex-servidor público recorresse à Justiça Federal... A determinação de interrupção do benefício partiu do Senado Federal, órgão em que o ex-servidor exercia cargo público, com a justificativa de ausência de dependência econômica da beneficiária... maior de vinte e um anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”