Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária em Notícias

A decisão do STJ é que não há essa competência, conforme está consolidado no texto da súmula: “A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo

A decisão do STJ é que não há essa competência, conforme está consolidado no texto da súmula: “A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo

É uma empresa pública dependente, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército, com a missão de fabricar e comercializar produtos... O TJSP é o responsável pela segurança jurídica e o Exército, pela segurança da Pátria”, disse... general de Divisão Aderico Visconte Pardi Mattioli, firmaram ontem (19) termo de cessão onerosa para uso de imóvel onde está instalado o fórum de Piquete, comarca que integra a 9ª Região Administrativa Judiciária

Ainda que não possua personalidade jurídica, a Corte Especial possui personalidade judiciária – isto é, a aptidão para, hipoteticamente, ser sujeito de relação jurídica processual, tal como ocorre, por... e outras entidades organizadas, mas sem personalidade jurídica constituída, como sujeitos legitimados para as relações processuais... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus

Contudo, salientou o desembargador, tal prerrogativa, não socorre às câmaras municipais, que detém, apenas, personalidade judiciária para a defesa de seus interesses institucionais... jurídica própria... Bueno não tem legitimidade para questionar na Justiça os débitos cobrados pelas Centrais Elétricas de Rondônia Ceron (Eletrobras-RO), pois, apenas a União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm personalidade jurídica

Contudo, salientou o desembargador, tal prerrogativa, não socorre às câmaras municipais, que detém, apenas, personalidade judiciária para a defesa de seus interesses institucionais... jurídica própria... Vereadores de Pimenta Bueno não tem legitimidade para questionar na Justiça os débitos cobrados pelas Centrais Elétricas de Rondônia Ceron pois, apenas a União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm personalidade jurídica

Contudo, salientou o desembargador, tal prerrogativa, não socorre às câmaras municipais, que detém, apenas, personalidade judiciária para a defesa de seus interesses institucionais... jurídica própria... Bueno não tem legitimidade para questionar na Justiça os débitos cobrados pelas Centrais Elétricas de Rondônia Ceron (Eletrobras-RO), pois, apenas a União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm personalidade jurídica

jurídica diversa... Fundação Cultural do Município de Belém (Fumbel), autarquia vinculada ao município; inviabilidade de débito não devidamente constituído, haja vista que o servidor fora cedido para a Fumbel, que tem personalidade jurídica... Decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do município de Belém/PA contra a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou procedente

Uma das inovações promovidas pelo novo CPC é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)... Ambos os dispositivos não se prestam a amparar a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica... Ao sujeito passivo, por sua vez, incumbirá a prova de que foi diligente na administração da empresa, cumprindo todos os deveres decorrentes de tal múnus e que não praticou atos abusivos da personalidade jurídica

Segundo o relator do caso, Ministro Marco Buzzi: Para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária, a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada"... individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade... A turma entendeu que para fins de concessão de justiça gratuita o MEI e o EI não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas, pois não estão enquadradas no rol estabelecido