MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
para apresentação de defesa será de trinta dias, inclusive para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias e fundações de direito público, contado da data de recebimento... Prazo para contratação pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo Art. 16... no prazo de dez dias, contado da data de ciência da decisão. § 3º O recurso de que trata o § 2º será dirigido à Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da