Prazo em Dobro Para o Recurso da Autarquia em Notícias

Para ele, a inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer, nos dois casos, não tem amparo na legislação em vigor. “Não vejo porque afastar a aplicabilidade do preceito”, disse... “Não me animo a multiplicar as hipóteses de prazo em dobro”, afirmou... em dobro para a Fazenda Pública (União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público)

CREA-RS ganha prazo em dobro para recorrer e não precisa efetuar depósito recursal O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS) ganhou o direito de ter prazo em dobro... Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar a subida do recurso ordinário interposto pelo agravante na origem, porquanto faz jus ao prazo em dobro para recorrer e à dispensa do depósito recursal... Entre eles, o prazo em dobro para recorrer, a dispensa do depósito recursal e o pagamento de custas apenas no final do processo

Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar a subida do recurso ordinário interposto pelo agravante na origem, porquanto faz jus ao prazo em dobro para recorrer e à dispensa do depósito recursal... Entre eles, o prazo em dobro para recorrer, a dispensa do depósito recursal e o pagamento de custas apenas no final do processo... O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS) ganhou o direito de ter prazo em dobro para recorrer de decisão, além de estar dispensado do depósito recursal

em dobro, a intempestividade foi afastada Dá-se provimento ao agravo de instrumento para destrancar a subida do recurso ordinário interposto pelo agravante na origem, porquanto faz jus ao prazo em dobro... jurídicas de direito público Entre eles, o prazo em dobro para recorrer, a dispensa do depósito recursal e o pagamento de custas apenas no final do processo Como o recurso foi interposto dentro do prazo... O CREA-RS ganhou o direito de ter prazo em dobro para recorrer de decisão, além de estar dispensado do depósito recursal Esta é a decisão TRT4, ao dar provimento a um agravo de instrumento de recurso ordinário

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... Vejamos. 1-A União, os Estados, o Distrito Federal, Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público para suas manifestações, a contagem do seu prazo será: O prazo é em dobro... Observação: Não se aplicará o benefício do prazo em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. 2- Principio da não surpresa, ou seja, o juiz não pode surpreender

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem... DICA 03 A Fazenda Pública e o Ministério Público ainda terão prazo em quádruplo para contestar? Não Ambos agora possuem prazo em dobro para manifestações: Art. 180... O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá iní- cio a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1 Art. 183

Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152: PRAZOS PARA EXAME DOS REQUERIMENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS No acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.171.152... por morosidade da Autarquia Pública Federal - INSS... Conforme Recurso Extraordinário (RE) nº 1171152 a Administração Pública deve decidir o processo no prazo 30 até 90 dias e a Lei 9784 /99, a Administração Pública deve decidir o processo no prazo estabelecido

dobro para interpor recursos e a nulidade da intimação por falta de cientificação pessoal da procuradoria federal que representa a autarquia... Em novo recurso, desta vez dirigido ao TJDFT, a Advocacia-Geral reiterou que magistrado desconsiderou a legitimidade do FNDE para integrar o processo, o direito da Fazenda Pública de contar com prazo em dobro... autarquia, o Fundo acabou sendo condenado a pagar multa de R$ 20 mil caso cancelasse os contratos

Em discussão: saber se é aplicável o prazo em dobro para interposição de recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade... Assim, aduz que," tendo o Estado sido intimado no dia 13/12/2013 (sexta-feira), o prazo para a interposição do recurso, considerado o prazo em dobro de que goza a Fazenda Pública, somente se encerrou no... TJSC n. 25/2013 e 58/2013, além de certidão expedida pelo Diretor de Recursos e Incidentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que atesta a suspensão dos prazos processuais no período de

Nos termos do artigo 1º, nos processos perante a Justiça do Trabalho, tais entidades terão privilégios, como o prazo em dobro para recursos e a dispensa de depósito para sua interposição... A decisão foi unânime para dispensar a CREF2 do pagamento do depósito recursal e de custas processuais, determinado o retorno dos autos ao TRT-RS para o exame do recurso ordinário... Para os desembargadores, mesmo possuindo personalidade jurídica de direito público, o CREF2 deveria ter recolhido tais valores, visto que se trata de "autarquia atípica, pois não tem como finalidade a