Prazo Para a Fazenda Publica Opor Embargos a Execução em Notícias

Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Certifico e dou fé que desentranhei a cópia do mandado de imissão na posse expedido nos autos nº 1467/053.024612-7, desapropriação, da 5ª Vara da Fazenda Pública... Nada a opor ao pedido de prazo suplementar requerido às fl.S 45. - ADV: EDUARDO MOLINA VIEIRA (OAB 202074/SP) Processo 0009138-36.2010.8.26.0100 (100.10.009138-4) - Retificação ou Suprimento ou Restauração... Pública que se encontrava à fls. 28/33 dos autos, encontrando-se a mesma à disposição da suscitante para ser retirada. - CP -136 - ADV: MARISLEI GUIMARAES (OAB 91009/SP), ANA LUCIA FERNANDES ABREU ZAOROB

Retifiquese a autuação para Pedido de Providências. Após o trânsito em julgado, fica autorizado o desentranhamento de documentos. Nada sendo requerido no prazo legal, ao arquivo. P.R.I.C... Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2... Corregedoria Geral da Justiça: “REGISTRO DE IMÓVEIS - Indisponibilidade determinada em ação cautelar - Certidão de penhora com origem em execução de título extrajudicial - Averbação recusada �- Procedimento