Prestação de Serviço à Comunidade e Interdição Temporária de Direitos em Notícias

Entre as opções já previstas em lei, estão prestação de serviços à comunidade, pagamento em dinheiro à vítima, perda de bens e valores, interdição temporária de direitos e limitações do fim de semana,

de serviços à comunidade e pela interdição temporária de direitos... qualificado e de posse ilegal de arma de fogo e o condenou, com a desclassificação, pelo crime de disparo de arma de fogo, à pena de dois anos e três meses de reclusão em regime aberto, substituída por uma prestação

Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais estabelece como pena a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos, a suspensão parcial ou total de atividades (no caso de empresas),

serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana... O efeito prático, conforme publicado pelo Conjur, é que traficantes de pequeno porte podem ter a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de... por seis votos a quatro, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

O condenado pode recorrer da decisão, que reverteu a pena em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos.

de interdição temporária da atividade de loteamento descrita na denúncia, até que funcione em consonância com a regulamentação... Além disso, a empresa terá que prestar serviços à comunidade, executando obras de recuperação de áreas degradadas do município de Santarém, a serem definidas pelo juízo da Vara de Execução Penal, no limite... de serviços comunitários e detenção por infração ao artigo 60 da Lei no 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais )

José Evangelista foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão, mas o juiz decidiu converter a pena em prestação de serviços, além de interdição temporária de direitos, que será definida pela Vara... O juiz João Corrêa de Azevedo Neto, em substituição na 10ª Vara Criminal de Goiânia, condenou, nesta terça-feira (27), o motorista José Evangelista da Rocha a prestar serviços para a comunidade por dois

A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal . 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida... estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior. 3º A pena de interdição temporária... temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do 1º, deste artigo

serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana... O efeito prático, conforme publicado pelo Conjur, é que traficantes de pequeno porte podem ter a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de... seis votos a quatro, o STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos

E estipula como sanções a perda de bens, a prestação de serviços à comunidade, a prestação pecuniária, a interdição temporária de direitos como o de dirigir e de portar arma de fogo, por exemplo, e as