Princípio Constitucional da Adequação em Notícias

Dela emanam direitos e garantias aos cidadãos e todas as demais normas devem estar de acordo com os princípios e valores Constitucionais, tomando-os como norte para qualquer situação, sendo eles, portanto... O direito à vida, à dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade, segurança e propriedade estão previstos no artigo 5º da Carta Constitucional... Por isso, defendeu a plena adequação da restrição que impôs, aduzindo que estaria essa em consonância com outras normas similares, recentemente editadas e que a suspensão de seus efeitos teria o condão

De acordo com o deputado Ricardo Nicolau, o projeto representa uma mera adequação do funcionamento do parlamento estadual ao princípio constitucional da publicidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORÇAMENTO – EMENDAS PARLAMENTARES – EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS – PRINCÍPIO DA SIMETRIA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Orçamento público no âmbito estadual: emendas impositivas... da simetria que rege a organização dos entes estaduais ( CF/1988, art. 25, caput); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, decorrente da necessária adequação do Projeto de Lei Orçamentária... e princípio da simetria ADI 7.493 MC-Ref/MT , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 20.02.2024 (terça-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos para a concessão

desnecessário ao particular, tendo em vista que a divulgação em ‘sítio eletrônico oficial’, por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), prevista no caput deste dispositivo, atende ao princípio constitucional... constitucional da publicidade e garante a transparência dos atos e documentos produzidos nos procedimentos de contratação pública... Visando à adequação ao interesse público e à constitucionalidade da propositura, o presidente da República, após a manifestação técnica dos ministérios competentes, decidiu vetar alguns dispositivos, a

A PGR pede o provimento parcial da ADI, de modo a orientar a adequação da Lei de Ratificação... Porém, salienta que a adoção da interpretação conforme a impugnada gera reflexos que atingem diretamente normas constitucionais que não podem ser desconsideradas... "O foco na ratificação de registros imobiliários desarticulada das medidas necessárias para o cumprimento de função social da propriedade não atende suficientemente aos parâmetros constitucionais”, sintetiza

Os fundamentos apresentados para a crítica foram: (a) o STJ partiu de uma presunção, a de que a jornada de trabalho superior a 60 horas semanais afronta o princípio constitucional da eficiência, para concluir... a 1ª Seção, no julgamento do MS 19.336/DF , DJE 14/10/2014, passou a compreender que “a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional... É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do art. 37, XVI, da Constituição Federal”

infraconstitucionais e constitucionais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro... O desembargador-relator decidiu, assim, pela adequação e conveniência do bloqueio de cartões de crédito de devedores na Justiça do Trabalho como forma de incentivo ao pagamento do crédito alimentar ao... “Isso, porque, em princípio, dispondo eventualmente de crédito para interesses comerciais, podem os devedores utilizar-se dele para saldar suas dívidas, em especial as de caráter alimentício”, ressaltou

Segundo a desembargadora, a aplicação dessas medidas deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, verificando a adequação caso a caso... Mantendo decisão de primeiro grau, colegiado entendeu que aplicação de medidas coercitivas deve ser regida pelos princípios de proporcionalidade e razoabilidade A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho... Krost acrescentou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha “declarado constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para

Já para o ministro Ricardo Lewandowski, a punição de 10 a 15 anos para o caso em pauta atenta contra o princípio constitucional da individualização da pena... Ajuste do relator O ministro Barroso havia votado, inicialmente, pela adequação do caso à pena prevista no CP para o crime de contrabando... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reconhecendo que a pena prevista no CP viola o princípio da proporcionalidade, manteve a sentença que enquadrou o réu na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006

os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de... e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais... As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla