Processo de Execução Para Pagamento de Pensão Alimentícia em Notícias

Assim, a prisão é autorizada no caso de não pagamento injustificado da pensão alimentícia legítima, não se restringindo às execuções de títulos judiciais... O Tribunal de Justiça mineiro negou o pedido para o menor por entender que a execução da dívida exigiria título judicial, ou seja, sentença ou decisão que concedeu o pagamento liminar em ação de alimentos... Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que

Desconto em folha: a legislação já permitia o desconto de até 30% em folha para pagamento de pensão alimentícia... os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (... Confira mais detalhes sobre essas e outras alterações da lei que afetam a vida prática: Prisão: O devedor de pensão alimentícia deve se apresentar em juízo para fazer o pagamento ou justificar a falta

Quais os principais motivos para o não pagamento de pensão por parte dos devedores... Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) revelou o número de presos, em 14 estados brasileiros e no Distrito Federal, por falta de pagamento de pensão alimentícia... O sistema processual de execução de dívida alimentícia no Brasil é muito ineficaz

Reduzir prisões e aumentar pagamentos - Com a inclusão dessa medida no novo CPC os devedores de pensão alimentícia terão seus nomes protestados quando for constatada a inércia do devedor no processo de... execução alimentar... O texto do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei nº 8.046/2010), poderá prever a inserção dos nomes de devedores de pensão alimentícia em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC

“A expedição do mandado de prisão é a forma mais célere que se tem para o pagamento de pensão alimentícia. E essa celeridade só existe pelo medo de ser preso... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge... No caso apreciado, como a execução considerou as prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da execução e as que vierem a vencer no curso do processo, o relator votou para negar o pedido

A 7ª Turma Cível do TJDFT negou pedido de suspensão da CNH de um devedor de pensão alimentícia por entender que a medida não garante a satisfação da dívida... O pedido de suspensão foi feito em ação de execução de alimentos... Processo em Segredo de Justiça Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

É cabível a execução de alimentos definidos por meio de acordo extrajudicial referendado pela Defensoria Pública porque a dignidade da pessoa do alimentado, que necessita da pensão alimentícia para sua... ter sido integralmente pagos até o dia 10 (dez) de cada mês (...) se mostrando resistente ao pagamento correto da pensão alimentícia."... O recurso foi motivado pelo indeferimento de uma ação de execução, na qual dois menores tentavam receber prestações de pensão alimentícia vencidas por força do acordo extrajudicial de guarda/alimentos/

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença... Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença... Para ela, o valor das pensões devidas não poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença... Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença... Para ela, o valor das pensões devidas não poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas

Onde definir os termos da pensão? Se o pagamento de pensão for para menor de idade, os termos do acordo devem necessariamente ser definidos no Judiciário, em uma vara de família... Ex-cônjuges e ex-companheiros: já houve um tempo em que a pensão alimentícia funcionava quase como uma previdência para quem era dependente do parceiro e se separava... Parentes: o Código Civil prevê que parentes até segundo grau têm direitos ou obrigações relacionados ao pagamento de pensão em determinadas circunstâncias. Isso inclui avós e irmãos