Proteção Constitucional à Maternidade em Notícias

“Ou seja, o salário maternidade visa à proteção tanto da mãe quanto de seu filho, tendo em vista o disposto no art. 6º da Constituição Federal /88 que prevê expressamente a proteção à maternidade e à infância... A juíza federal considerou que, embora o benefício seja pago à mãe, o destinatário final dessa proteção previdenciária é o recém-nascido, que tem direito à proteção familiar, social e estatal... “Assim, se é certo que a licença gestante, tal como Direito Social tem prazo de 120 dias estipulado na norma constitucional (art. 7º, XVIII), fato é que essa norma traz a garantia mínima

Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT , afronta a proteção constitucional... Na avaliação do ministro, a norma está em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituição Federal e deles derivados, entre eles a proteção à maternidade, o direito à licença-maternidade e a... “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela eventual negligência da gestante ou da

Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT , afronta a proteção constitucional... Na avaliação do ministro, a norma está em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituição Federal e deles derivados, entre eles a proteção à maternidade, o direito à licença-maternidade e a... “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela eventual negligência da gestante ou da

absoluta do interesse da criança e do adolescente, conforme previsão do artigo 4º do ECA e no princípio constitucional da proteção especial à família, estampado no artigo 226 , caput, também da CF... Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei... No ataque à sentença, o INSS escorou-se essencialmente no princípio da legalidade, expondo que “não há previsão legal para conferir a benesse da licença maternidade ao servidor público homem”

Ele completou a manifestação apontando que “em face de todo conjunto constitucional, legal e infralegal que regulamenta a proteção social, em especial, o custeio, por toda a sociedade, dos benefícios previdenciários... Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento a um recurso da Usimed de Tubarão Cooperativa de Usuários de Assistência em Saúde e a entidade poderá enquadrar como salário-maternidade... todo o período de emergência de saúde pública e a autorização da compensação dos valores do salário-maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias por parte da cooperativa

absoluta do interesse da criança e do adolescente, conforme previsão do artigo 4º do ECA e no princípio constitucional da proteção especial à família, estampado no artigo 226 , caput, também da CF... Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei... No ataque à sentença, o INSS escorou-se essencialmente no princípio da legalidade, expondo que “não há previsão legal para conferir a benesse da licença maternidade ao servidor público homem”

“Tal conduta, a toda evidência, fere a regra constitucional de proteção à gestante, motivo pelo qual é de ser concedida a ordem buscada pela impetrante, com o reconhecimento do direito à percepção de licença... maternidade proporcional.” afirmou a juíza... O motivo, segundo ela, foi que representantes da prefeitura, ao saberem que ela estava em licença-maternidade, prorrogaram a data para ela começar a exercer seu cargo e assim não receber sua licença-maternidade

a proteção não apenas da gestante, mas, principalmente, do recém-nascido... da dignidade (art. 5º , caput e art. 1º , III da CF/88 ) e mesmo do direito à proteção da maternidade e infância (art. 6º , da CF/88 ). (…) Vislumbro a relevância da fundamentação apresentada pela agravante... “Nesse contexto, não se mostra razoável desguarnecer a criança que se encontra fragilizada em razão do período de internação na UTI, sob pena de vulneração dos princípios constitucionais da igualdade e

social do benefício de salário-maternidade vai além da proteção ao trabalho da mulher, de modo que seu alcance se projeta para a família e não apenas para a mãe... à maternidade e à infância... Com base nesse fato, o genitor da criança pleiteou a concessão do salário-maternidade

possível a maternidade socioafetiva concomitantemente com a maternidade biológica... Todavia, a idéia da lei, em sua operabilidade, traçada por diretivas do atual Código Civil , tem a dizer que a licença é, antes de mais, uma licença-natalidade, ou seja, concedida em proteção do neonato... Nessa mesma linha propositiva, a de tutela máxima dos interesses da criança e do adolescente, extraída da ordem constitucional do artigo 227 da Constituição Federal , apresenta-se o PLS 700/07, em tramitação