Pena de Um Ano de Detencao, com Suspensao Condicional em Notícias

Da suspensão condicional da pena Considerando que já houve a substituição da pena aplicada, nos termos do art. 77 , inciso III , do Código Penal , deixo de aplicar a suspensão condicional da pena... Do regime inicial de cumprimento da pena As penas de reclusão e detenção foram fixadas em patamar inferior a 04 anos. O acusado não é reincidente... Da substituição de pena As penas de reclusão e detenção foram inferiores a quatro anos e o delito não foi cometido com grave ameaça. O acusado não é reincidente

Mesmo assim, os réus tiveram reconhecido o direito de suspensão condicional da pena por dois anos... Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao condenar os pais de uma menor de 14 anos à pena de 2 meses e 20 dias de detenção por crime de maus tratos, enquadrado... A defesa tentava conseguir benefícios como transação penal e suspensão condicional do processo (quando nem há condenação), mas os desembargadores, em votação unânime, avaliariam que não se pode aplicar

O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite suspensão condicional do processo... a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código... A suspensão condicional do processo, encontra-se no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Art. 89

A defesa do réu pediu a suspensão condicional do processo, com o que o Ministério Público concordou, mediante pagamento de multa no valor de R$ 50 mil... Em sua decisão, o juiz Ulisses Augusto Pascolatti Junior julgou a ação penal procedente para condená-lo à pena de seis meses de detenção, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de... O valor foi pago, mas, diante do descumprimento da obrigação de comparecimento mensal em juízo, bem como do fato de o réu estar preso por outro processo, o benefício da suspensão condicional foi revogado

Condenado a um mês e cinco dias de detenção em regime aberto, ao réu foi concedida a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de dois anos... A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca da Grande Florianópolis e manteve pena contra um homem por ameaça a sua cunhada, com base na Lei Maria da Penha

Condenado a um mês e cinco dias de detenção em regime aberto, ao réu foi concedida a suspensão condicional da pena ( sursis ) pelo prazo de dois anos... A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca da Grande Florianópolis e manteve pena contra um homem por ameaça a sua cunhada, com base na Lei Maria da Penha

Cleide Jane Sudário foi condenada a dois anos e seis meses de detenção, em regime aberto... O MPF também havia denunciado o ex-diretor de Tesouraria da Prefeitura, mas a Justiça decidiu pela suspensão condicional do processo no caso desse réu, após ter aceitado as condições ofertadas pelo MPF... A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços comunitários e em prestação pecuniária

Por não ter antecedentes criminais, o réu fez jus à suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, com obrigatoriedade de frequentar programa educativo de acompanhamento psicossocial... detenção)... Considerando o concurso material dos crimes, as penas foram unificadas, conforme disposto no artigo 69 , do Código Penal , totalizando 4 meses de detenção, em regime inicial aberto

Por não ter antecedentes criminais, o réu fez jus à suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 anos, com obrigatoriedade de frequentar programa educativo de acompanhamento psicossocial... detenção)... Considerando o concurso material dos crimes, as penas foram unificadas, conforme disposto no artigo 69 , do Código Penal , totalizando 4 meses de detenção, em regime inicial aberto

Suspensão condicional – A fraude à execução corresponde ao crime previsto no artigo 179 do Código Penal , que estabelece pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa... Como a sanção mínima prevista é inferior a um ano, o MPF propõe a suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099 /95, mediante condições a serem estabelecidas pelo TRF5, incluindo a reparação