Progressão de Regime e Livramento Condicional em Notícias

O ministro lembrou que, em dezembro de 2014, por falta de pagamento da pena de multa, não concedeu ao sentenciado a progressão para o regime prisional aberto... foi decidido nos autos da EP 20, na qual foi concedido o livramento condicional a Rogério Tolentino, também antes do pagamento da multa... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional a Pedro Henry Neto, condenado na Ação Penal (AP) 470 pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de

O ministro lembrou que, em dezembro de 2014, por falta de pagamento da pena de multa, não concedeu ao sentenciado a progressão para o regime prisional aberto... foi decidido nos autos da EP 20, na qual foi concedido o livramento condicional a Rogério Tolentino, também antes do pagamento da multa... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional a Pedro Henry Neto, condenado na Ação Penal (AP) 470 pelos delitos de corrupção passiva e lavagem de

O total dos benefícios aplicados pelo juiz aos sentenciados não ficou se restringido aos livramentos, e alcançou progressão de regime (13), prisão domiciliar (05), Remissão de pena (09), extinção de pena... De 13 de abril a até o presente foram 366 sentenciados liberados com livramento condicional... O juiz Cláudio Henrique Rendeiro presidiu no começo da tarde desta sexta-feira cerimônia de livramento condicional em que beneficiou mais 37 presos, que faziam jus ao benefício

muito antigas não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo... Nos termos da jurisprudência desta Corte “faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as... LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RÉU QUE CUMPRE PENA DESDE 1991. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1

crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional... Progressão de regime. Crime hediondo. Reincidente não específico. Requisito objetivo. Lei n. 13.964 /2019 (Pacote anticrime). Lacuna na nova redação do art. 112 da LEP... ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional

Nos termos da jurisprudência desta Corte “faltas disciplinares muito antigas também não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional, pois o sistema pátrio veda as... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1926999/DF , decidiu que faltas disciplinares muito antigas não podem impedir, permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional... LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RÉU QUE CUMPRE PENA DESDE 1991. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1

Ao julgarem o HC n. 139.090 , os ministros da Quinta Turma destacaram que, para a concessão do benefício da progressão de regime e do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza... A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Para os ministros, tendo o juízo de execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao tribunal de origem

Ao julgarem o HC n. 139.090 , os ministros da Quinta Turma destacaram que, para a concessão do benefício da progressão de regime e do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza... A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Para os ministros, tendo o juízo de execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao tribunal de origem

de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena... Venda de atestados O projeto (PLS 190/07) altera a Lei de Execução Penal determinando que a decisão sobre progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena será precedida do exame... O texto em vigor prevê que a decisão sobre progressão de regime será precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor

Ao julgarem o HC n. 139.090 , os ministros da Quinta Turma destacaram que, para a concessão do benefício da progressão de regime e do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza... A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Para os ministros, tendo o juízo de execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao tribunal de origem