Questões Processuais Pendentes em Notícias

Com a afetação, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes – individuais ou coletivos – que tratem da questão nos tribunais do país... a esta Corte Superior, pelas vias recursais expeditas, seja o implicado (quando seus bens são constritos), seja o órgão acusador (quando vindica a garantia processual)”, afirmou o ministro ao propor a... Segundo Napoleão, apesar da existência de julgados das turmas de direito público do STJ sobre essas questões, ainda não há definição de tese pela Primeira Seção ou pela Corte Especial

Segundo o ministro, a apelação é a via processual mais adequada para impugnar a sentença condenatória, pois "devolve ao tribunal o conhecimento amplo de toda a matéria versada nos autos, permitindo a reapreciação... Nas demais hipóteses, o colegiado entendeu que o habeas corpus não deverá ser admitido, e o exame das questões que ele apontava ficará reservado para o julgamento do recurso – ainda que a matéria discutida... Dessa forma, a seção não conheceu de habeas corpus no qual a defesa pedia a desclassificação da conduta imputada ao réu, por estar pendente o julgamento de apelação com o mesmo pedido no Tribunal de Justiça

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões... O princípio da cooperação (art. 6.º , CPC-15 ) se materializa no saneamento quando o legislador processual dá às partes o direito de levar à homologação os pontos controvertidos e as questões de direito... Defrontamo-nos com um provimento judicial complexo, porquanto nele o magistrado deverá: I) decidir as preliminares ao mérito, que o legislador chamou de “questões processuais” ; II) fixar os pontos controvertidos

Aliás, a questão encontra-se afetada ao Plenário do STF nos autos do HC 185.913/DF , de relatoria do Ministro Gilmar Mendes , oportunidade em que este Supremo Tribunal examinará as seguintes questões:... STF quanto à retroatividade do acordo de não persecução penal, mas também em relação a interpretação de seus requisitos objetivos, o que será discutido pelo Plenário da Corte por ocasião do ainda pendente... No que tange o caso concreto, repise-se que se fixado o posicionamento de que o novel instituto do ANPP deve retroagir, o benefício à Paciente é inequívoco, pois a sua situação processual se amolda perfeitamente

de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica... Assim, o diferimento da análise da seleção da causa e da admissibilidade do IRDR para o momento dos embargos de declaração importaria prejuízo à paridade argumentativa processual, considerando que esse... Segundo o TJSP, o que estava pendente era apenas o julgamento dos embargos declaratórios, que possuem caráter meramente integrativo

Estas questões têm suscitado muitas divergências em cortes de todo o país... demandas judiciais que tramitam em quatro Tribunais Estaduais e nelas foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, na forma do art. 982 , I , do CPC : IRDR 0720138-77.2020.8.07.0000 no... apresentada pelo Banco do Brasil, requerente da suspensão, e consta na própria decisão do Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, são 35.845 processos pendentes

Previsto no artigo 520 , parágrafo 3º , do CPC/2015 , o depósito judicial na execução provisória, na qual ainda há recurso pendente de apreciação, serve para isentar o executado da multa e dos honorários... "Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, somente se pode concluir que o artigo 520 , parágrafo 3º , do CPC/2015 não autoriza a interpretação de que o depósito judicial de dinheiro possa ser... dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual

QUESTÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADAS. AMEAÇA DE PRISÃO ILEGAL OU ABUSIVA. 1... Fundamento: agravo em recurso especial pendente de julgamento. Descabimento. Pressuposto de admissibilidade não previsto na Constituição Federal . Precedentes. Dosimetria da pena. Reexame pretendido... É pacífico o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal de que a interposição de recurso especial contra acórdão de tribunal local não constitui óbice processual ao manejo concomitante

A) Júlio não pode solicitar o registro da hipoteca judiciária, uma vez que ainda está pendente de julgamento o recurso de apelação de Marcos... Nesta pergunta relativa a posse/defesa da posse, a resposta objetiva é aquela em que não se pode discutir domínio/propriedade, enquanto pendente ação possessória (art. 557 do CPC )... Consideradas as normas processuais em vigor, assinale a afirmativa correta. A) O advogado da demandada está correto, pois competia à demandante a prova dos fatos constitutivos do seu direito

Até o julgamento do recurso, estará suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada... Penal Processual Civil Direito do Consumidor Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito Ambiental... O colegiado entendeu ser necessário novo enfrentamento da questão já cadastrada como Tema 705 , agora sob a ótica do artigo 400 do CPC/2015 , que assim estabelece: “Sendo necessário, o juiz pode adotar