Repetição de Indebito Quando Não Cabe em Notícias

Pediram na Justiça a declaração de nulidade do ato, com repetição de indébito, bem como indenização por danos morais... Ainda cabe recurso da sentença de 1ª Instância. Processo: 2014.07.1.010890-3... Somente poder-se-á afastar ato assemblear de eficácia se contrário à lei ou objeto de vício quanto à sua constituição , o que não se verifica do bojo dos autos”

Administrativamente, a devolução dos valores (repetição de indébito tributário) é um direito do contribuinte/consumidor, de pleitear, junto às autoridades fazendárias (Secretaria Estadual de Fazenda)... Por conseguinte, não têm legitimidade passiva para a repetição (devolução). O consumidor tem dois caminhos possíveis para requerer a devolução do ICMS: o âmbito administrativo e o judicial... Cabe ressaltar que o ICMS é um imposto que deve ser cobrado somente sobre o valor da mercadoria, no caso, apenas sobre energia elétrica consumida

de indébito)... STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito... “Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de fundo e dar a última palavra sobre a constitucionalidade das normas federais”, sustenta

Pediram na Justiça a declaração de nulidade do ato, com repetição de indébito, bem como indenização por danos morais... Ainda cabe recurso da sentença de 1ª Instância. Fonte: âmbito jurídico... Somente poder-se-á afastar ato assemblear de eficácia se contrário à lei ou objeto de vício quanto à sua constituição , o que não se verifica do bojo dos autos”

Pediram na Justiça a declaração de nulidade do ato, com repetição de indébito, bem como indenização por danos morais... Ainda cabe recurso da sentença de 1ª Instância. Processo: 2014.07.1.010890-3 FONTE: TJDFT... Somente poder-se-á afastar ato assemblear de eficácia se contrário à lei ou objeto de vício quanto à sua constituição , o que não se verifica do bojo dos autos”

Segunda a decisão, consta da escritura que as empresas contribuintes - sujeitos passivos da obrigação tributária - teriam cedido à autora o direito à propositura da ação de repetição de indébito... A empresa argumenta ser detentora de escritura de cessão de direitos, na qual obteve a transferência do direito de ajuizar a ação de repetição de indébito... seja do crédito tributário, seja do direito à restituição do indébito

Já em relação à compensação e valores e repetição de indébito, o ministro destacou que a jurisprudência do tribunal prevê as ações sempre que ocorrer pagamento indevido que possa gerar enriquecimento ilícito... de indébito... A empresa tentava a reversão de decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que considerou justa a repetição do indébito e limitou juros remuneratórios abusivos

Assim, pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de repetição de indébito... Cabe recurso da sentença. Processo Judicial eletrônico (PJe do 1º Grau): 0752768-12.2018.8.07.0016... não havendo dano a ser reparado

Pediu, portanto, a rescisão do contrato e a condenação da empresa a ressarcir a quantia de R$ 397,50, em dobro, a título de repetição de indébito, bem como a declaração de inexistência da quantia de R$... Todavia, o juiz decidiu que a devolução da quantia de R$ 397,50 deverá ser simples, não em dobro, haja vista não se tratar de cobrança indevida. Cabe recurso da sentença... Segundo ela, até a data de propositura da ação (13/1/2015), a empresa não havia dado início ao curso contratado, estando o estabelecimento de ensino com as portas fechadas

Pediu, portanto, a rescisão do contrato e a condenação da empresa a ressarcir a quantia de R$ 397,50, em dobro, a título de repetição de indébito, bem como a declaração de inexistência da quantia de R$... Todavia, o juiz decidiu que a devolução da quantia de R$ 397,50 deverá ser simples, não em dobro, haja vista não se tratar de cobrança indevida. Cabe recurso da sentença... Segundo ela, até a data de propositura da ação (13/1/2015), a empresa não havia dado início ao curso contratado, estando o estabelecimento de ensino com as portas fechadas