Notícias do Diário Oficial
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e os subitens 59.2., 115.2. e 154.1. ao referido Capítulo, com as seguintes redações: “41. e) exigir os respectivos alvarás, para os atos que envolvam espólio, massa falida... falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, sub-rogação de gravames e outros que dependem de autorização judicial para dispor ou adquirir