Legitimidade do Sindico Para Representação da Massa Falida em Juízo em Notícias

Além disso, lembrou que, após o encerramento do procedimento falimentar, não cabe mais ao síndico a legitimidade para representar a massa... a representação judicial da massa"... "A mera existência da massa falida, portanto, não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica

Até o encerramento da liquidação, a sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo... "Além disso, após o encerramento do procedimento falimentar, não cabe mais ao síndico a legitimidade para representar a massa... a representação judicial da massa", diz

a representação da massa (CPC/1973, art. 12, III; no art. 75 , III , do CPC/2015 , agora adequado ao atual sistema de recuperação, atribui-se ao "administrador judicial" a representação da massa falida... A mera existência da massa falida, portanto, não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica... Dá-se, na espécie, a repartição da personalidade jurídica, apartando-se o patrimônio – que forma a massa, ente despersonalizado todavia com capacidade para estar em Juízo – da sociedade falida

da massa falida de CANTINA, no sentido de que ela sempre ocupou os imóveis de matrículas 80.267, 67.131 e 91.296 do 3º RI, desde o ano de 1954, e após decretação de sua falência, a massa falida passou... Nestes termos, possível seria o ajuizamento de ação de usucapião pela massa falida (fls. 140); (f) Informação de que houve o ajuizamento da ação de usucapião a que se referiu o item e supra (fls. 159);... Neste documento fica evidente que o proponente ou arrematante sucederia a massa falida no polo ativo da ação de usucapião a que se refere o item e supra (processo nº 583.00.2007.1354191-1 - 2ª Vara de

Esses profissionais e empresas são pagos pelo devedor ou pela massa falida, aspecto que a Lei de Recuperação e Falencias necessita incorporar... a massa ou para os participantes de uma recuperação... massa

rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 400 - O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025 /1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida... o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação. 220 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. 219 - Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida... falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. 218 - Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens

o Município, por seu prefeito ou procurador; IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V - a massa falida, pelo administrador judicial; VI - a herança... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único... Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 71

o Município, por seu prefeito ou procurador; IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V - a massa falida, pelo administrador judicial; VI - a herança... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único... Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 71