Responsabilidade do Poder Legislativo em Notícias

Na mesma ação, o Supremo declarou compatível com a Carta Constitucional a escolha, por meio de eleição, dos membros oriundos do Poder Legislativo estadual... No caso dos membros do Legislativo, a escolha será feita mediante eleição pela Assembleia. Já no caso dos desembargadores, mediante sorteio... A participação de parlamentares, frisou o ministro, é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política

Sua trajetória iniciou quando exerceu vários cargos no poder legislativo e judiciário sendo secretario parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e Chefe de Gabinete da Procuradoria da... “O Dr Márcio possui uma grande competência e responsabilidade com a justiça e sempre atuou com grande empenho e dedicação... “É uma grande honrar receber a medalha da Ordem do Mérito Legislativo. Agradeço ao deputado estadual, Carlinhos Bessa, pela indicação do meu nome

Os Estudantes participaram do Programa Conhecendo o Legislativo, coordenado pela Gerência de Educação Cidadã do Poder Legislativo... a importância de nosso voto, a responsabilidade de cada cidadão na construção de uma sociedade mais justa e perceber que nós temos o poder de decidir como vai ser o futuro, definindo nossos políticos... O aluno Vinicius Guilherme Campos, 18 anos, comentou sobre a experiência de participar do Programa Conhecendo o Legislativo “Foi muito produtivo, pois pude aprender um pouco mais sobre os poderes, sobre

O Poder Legislativo poderá ter papel determinante na definição das normas e requisitos de segurança para fabricação e montagem de veículos... Contudo, ele argumenta que pela Constituição apenas o Poder Legislativo está apto para inovar a ordem jurídica por meio da criação de novos direitos e obrigações... A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) para dar ao Legislativo maior responsabilidade na emissão de normas que criem novas obrigações para o cidadão quanto à segurança veicular

A atividade desta terça-feira marcou o início das atividades do Programa ‘Conhecendo o Legislativo’, coordenado pela Gerência de Educação Cidadã do Poder Legislativo, em 2018... Durante a visita, os alunos participaram de palestra ministrada pela pedagoga Paloma Chaves, que abordou temas como: o que é política e como ela interfere em nossa vida, a vida em comunidade, as responsabilidades... de cada cidadão, a organização e funções dos poderes, a importância de se conhecer as leis, voto consciente entre outros

O Poder Legislativo poderá ter papel determinante na definição das normas e requisitos de segurança para fabricação e montagem de veículos... Contudo, ele argumenta que pela Constituição apenas o Poder Legislativo está apto para inovar a ordem jurídica por meio da criação de novos direitos e obrigações... A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997) para dar ao Legislativo maior responsabilidade na emissão de normas que criem novas obrigações para o cidadão quanto à segurança veicular

No entendimento do TCE-PE, não se pode atribuir crime de responsabilidade ao chefe do Poder Legislativo Municipal pelos gastos realizados acima do limite previsto no art. 29-A... A responsabilidade pela aplicação do disposto no artigo 29-A , “caput”, da Constituição Federal é do chefe do Poder Executivo Municipal, conforme estabelece o § 2º, inciso I, do referido artigo, não cabendo... A previsão constitucional que atribui crime de responsabilidade ao chefe do Legislativo Mirin está prevista no § 1º do art. 29-A, e refere-se apenas ao limite de gastos de 70% desse repasse com folha de

Das 14 às 17, na Sala 1 do Centro Técnico do Poder Legislativo, curso de Comunicação Alternativa do por Imagens (Pecs) do Grupo Autista Gerando Informação com Responsabilidade (Agir), iniciativa do gabinete... Das 14 às 17, na Sala 1 do Centro Técnico do Poder Legislativo, Curso de Comunicação Alternativa do por Imagens (Pecs) do Grupo Autista Gerando Informação com Responsabilidade (Agir), iniciativa do gabinete... Das 14 às 17, na Sala 1 do Centro Técnico do Poder Legislativo, Curso de Oratória em Foco no TCC, iniciativa da Escola do Legislativo Senador José Lindoso

15ª Promotoria de Justiça da Capital, a Câmara Municipal de Maceió suspendeu a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2028, que trata do aumento de 21 para 25 do número de vereadores no Legislativo... Marcos Rômulo ainda lembrou que, em se tratando de despesas obrigatórias de caráter continuado, imprescindível a satisfação dos requisitos inseridos na Lei de Responsabilidade Fiscal ."... Então, é necessário um estudo sério sobre o aumento das despesas a longo prazo e se as mesmas estão de acordo com a receita da casa, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e, inclusive, com as normas que

expressamente as autoridades sujeitas à acusação pela prática de crime de responsabilidade em caso de descumprimento de pedido de informações formulado pelo Poder Legislativo, listando apenas ministros... 22 , inciso I , da Constituição Federal ), também se estaria atribuindo ao Legislativo poderes “maiores do que o necessário ao exercício de seu poder-dever fiscalizatório”... Decisão Na decisão em que deferiu a liminar, o ministro Alexandre de Moraes observou que a Constituição Federal , ao disciplinar a matéria relativa ao poder de fiscalização por parte do Legislativo, apresenta