Suspensão Condicional do Processo - Art. 89 , da Lei nº 9099 /95 em Notícias

A revogação da suspensão condicional do processo art. 89 , 3º , da Lei n. 9.099 /95 - pode ocorrer mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado que o acusado esteja sendo processado ou tenha sido... Conheço e dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para fixar que a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o decurso do período de prova, se constatado que... 9.099 /95, considerou que o decurso do tempo de prova sem revogação do referido benefício implica na imediata extinção da punibilidade do acusado, pouco importando que tenha, ou não, havido o cumprimento

A revogação da suspensão condicional do processo - art. 89 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95 - pode ocorrer mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado que o acusado esteja sendo processado ou tenha... "Conheço e dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para fixar que a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o decurso do período de prova, se constatado que... SP, que, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei nº 9.099 /95, considerou que o decurso do tempo de prova sem revogação do referido benefício implica na imediata extinção da punibilidade do acusado

condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099 /95, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano. 2) É cabível a suspensão condicional do processo... condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099 /95, que continua sendo aplicada apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano... A suspensão condicional do processo é um poder-dever do Ministério Público, e não um direito subjetivo do acusado

Prevista na Lei 9.099 /95, esta é a suspensão condicional do processo ou, como também é conhecida, “Sursis processual”... O relator lembrou, ainda, a aplicação da Súmula nº 337, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe, em complemento ao artigo 89 , da Lei nº 9099 /95, que é cabível a suspensão condicional do processo... Com isso, o magistrado entendeu que, em tese, permite-se a concessão do benefício de suspensão condicional do processo

No entanto, a defesa do civil argumentou que o Ministério Público Militar (MPM), no momento do oferecimento da denúncia, propôs a suspensão condicional do processo, pelo fato de o acusado ser civil e preencher... os requisitos constantes do artigo 89 da Lei 9.099 /95 - Lei de Juizados Especiais, que não é aplicada do âmbito do Direito Militar... anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena”

No entanto, a defesa do civil argumentou que o Ministério Público Militar (MPM), no momento do oferecimento da denúncia, propôs a suspensão condicional do processo, pelo fato de o acusado ser civil e preencher... os requisitos constantes do artigo 89 da Lei 9.099 /95 - Lei de Juizados Especiais, que não é aplicada do âmbito do Direito Militar... anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena”

do processo. 10) É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73  TEMA 930) 5) A perda do valor da fiança constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do art. 89 , § 2º , da Lei n. 9.099 /95. 6) A suspensão condicional... condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099 /95, não inviabiliza a impetração de habeas corpus nem prejudica seu exame, tendo em vista a possibilidade de se retomar o curso da ação

condicional do processo, benefício previsto no artigo 89 , da Lei 9099 /95... Argumentava que diante da pena mínima de três meses, os autos deveriam ter sido encaminhados ao Ministério Público para verificar a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo... Ele questionava decisão que negou pedido de seus advogados para anular todos os atos praticados após o recebimento da denúncia, uma vez que não teria havido proposta pelo Ministério Público de suspensão condicional

condicional do processo, com arrimo no artigo 89 , 5º parágrafo , da Lei nº 9.099 /95, informou o juiz... ocorrer em razão da aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial na suspensão condicional do processo, afirmou... Por fim, na hipótese de descumprimento de uma das medidas impostas, no caso, compete ao juiz, nos termos do artigo 89 , 4º parágrafo , da Lei 9.099 /95, decidir se revogará a suspensão, o que não deve

condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099 /95, que continua sendo aplicado apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano. 2) É cabível a suspensão condicional do processo... condicional do processo prevista no artigo 89 da Lei 9.099 /95, que continua sendo aplicada apenas aos crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano... "A suspensão condicional do processo é um poder-dever do Ministério Público, e não um direito subjetivo do acusado