Validade do Contrato de Gaveta em Notícias

contrato de gaveta, de ver declarada judicialmente a quitação do contrato, sem qualquer direito de defesa naqueles autos”... Trata-se de “contrato de gaveta’. Sendo assim, o comprador do imóvel não comprovou perante a instituição financeira a celebração do contrato e nem que poderia arcar com as prestações ainda pendentes... Consta dos autos que o apelante comprou, em dezembro de 1993, imóvel de casal (mutuários originários) mediante instrumento particular de promessa de compra e venda, conhecido como contrato de gaveta

contrato de gaveta, de ver declarada judicialmente a quitação do contrato, sem qualquer direito de defesa naqueles autos”... Trata-se de “contrato de gaveta’. Sendo assim, o comprador do imóvel não comprovou perante a instituição financeira a celebração do contrato e nem que poderia arcar com as prestações ainda pendentes... Consta dos autos que o apelante comprou, em dezembro de 1993, imóvel de casal (mutuários originários) mediante instrumento particular de promessa de compra e venda, conhecido como contrato de gaveta

contrato de gaveta, de ver declarada judicialmente a quitação do contrato, sem qualquer direito de defesa naqueles autos”... Consta dos autos que o apelante comprou, em dezembro de 1993, imóvel de casal (mutuários originários) mediante instrumento particular de promessa de compra e venda, conhecido como contrato de gaveta... De acordo com o magistrado, “o cessionário adquirente de imóvel por meio de contrato de gaveta não está dispensado de se orientar pela boa-fé, para fazer valer a defesa e a legitimidade de seus interesses

No contrato de gaveta, o proprietário vende o imóvel financiado para outra pessoa, que se compromete a pagar as prestações dali em diante... Quem adquire imóvel através de operação conhecida como "contrato de gaveta" sem a participação da Caixa Econômica Federal (CEF) não tem legitimidade para pedir em juízo a revisão das cláusulas contratuais... a sua validade, porém, à interveniência obrigatória da instituição financeira", ressaltou

Neste documento, muito conhecido como “contrato de gaveta” será descrito o objeto e natureza do bem a ser vendido, informações do comprador, vendedor e obrigações dos mesmos... No exemplo acima, para que o negócio tenha validade e segurança jurídica para ambos, João irá realizar um contrato de compra e venda com Maria, o qual será averbado por meio de escritura pública em cartório... Está previsto no artigo 108 do Código Civil , o qual afirma ser este um instrumento essencial para validade do negócio jurídico que visa a transferência de titularidade

No contrato de gaveta, o proprietário vende o imóvel financiado para outra pessoa, que se compromete a pagar as prestações dali em diante... Quem adquire imóvel através de operação conhecida como "contrato de gaveta" sem a participação da Caixa Econômica Federal (CEF) não tem legitimidade para pedir em juízo a revisão das cláusulas contratuais... a sua validade, porém, à interveniência obrigatória da instituição financeira", ressaltou

No contrato de gaveta, o proprietário vende o imóvel financiado para outra pessoa, que se compromete a pagar as prestações dali em diante... Sem a expressa autorização da Caixa Econômica Federal (CEF), quem adquire imóvel através de operação conhecida como "contrato de gaveta" não tem legitimidade para pedir em juízo a revisão das cláusulas... a sua validade, porém, à interveniência obrigatória da instituição financeira", ressaltou

Essa era a situação de Kellen, que tinha um contrato de gaveta com a proprietária do imóvel... No caso de Kellen, nem o contrato de gaveta existia mais. Em um furto à sua casa, além de levarem alguns objetos de valor, os ladrões levaram o documento... “São contratos que não têm validade perante a agência de habitação do Estado”. Em Campo Grande, outros nove mutirões serão realizados em outros bairros, até novembro

de uso do imóvel, conhecido como contrato de gaveta, que não tem validade perante a Agehab... O primeiro mutirão para regularização de “contratos de gaveta” de casas de conjuntos habitacionais administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) será no Conjunto Habitacional... Em muitos casos, os beneficiários originais, aqueles que foram contemplados pelo programa habitacional, acabaram ao longo do tempo fazendo um contrato particular com outras pessoas transferindo o direito

uso do imóvel, conhecido como ‘contrato de gaveta’, que não tem validade perante a Agehab”, afirmou... Só na Capital, a estimativa da Defensoria Pública é regularizar cerca de 2 mil “contratos de gaveta” de pessoas que moram em conjuntos habitacionais construídos pelo Governo do Estado para famílias de... “São casos em que os beneficiários originais, aqueles que foram contemplados pelo programa habitacional, acabaram ao longo do tempo fazendo um contrato particular com terceiros transferindo o direito de