Defensoria faz mutirão no sábado para regularizar imóveis do Conjunto Habitacional Aquários

O primeiro mutirão para regularização de “contratos de gaveta” de casas de conjuntos habitacionais administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) será no Conjunto Habitacional Aquários II, neste sábado (30), onde 102 pessoas residem irregularmente.

A equipe de defensores públicos que integra a Comissão de Moradia da Defensoria vai prestar assistência jurídica às famílias que moram em casas populares, mas que não têm a documentação de posse da propriedade.

Em muitos casos, os beneficiários originais, aqueles que foram contemplados pelo programa habitacional, acabaram ao longo do tempo fazendo um contrato particular com outras pessoas transferindo o direito de uso do imóvel, conhecido como contrato de gaveta, que não tem validade perante a Agehab.

A fim de solucionar o problema fundiário, a Lei nº 4.857/2016, conhecida como “Morar Legal – Regularização”, publicada no Diário Oficial do Estado em maio deste ano, estabelece prazo de um ano contado da publicação para que os moradores que efetuaram a compra dos imóveis pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agehab, até 31 de dezembro de 2014, façam a regularização.

Atenção aos documentos necessários para a regularização

• Matrícula do imóvel ocupado com data de 60 dias no máximo;
• Certidão negativa de todos os cartórios de registro de imóveis em nome do morador e do seu cônjuge ou convivente;
• Certidão de casamento, se casado, e averbação, se divorciado ou separado judicialmente;
• Certidão de óbito de cônjuge, se viúvo;
• Certidão de nascimento, se solteiro;
• Contrato de cessão de direitos, ainda que sem firma reconhecida e/ou recibo de compra e/ou procuração do vendedor;
• Número do contrato de financiamento a transferir ou nome e CPF do primeiro mutuário, dados que podem ser obtidos pelo telefone 0800-647-3120;
• Fotografias antigas e atuais para comprovar o tempo que o interessado reside no imóvel;
• Nome, endereço e telefone de testemunhas para comprovar o negócio;
• Contas de fornecimento de energia elétrica, água ou contrato de ligação desde o início da moradia;
• Notas fiscais de materiais de construção, se tiver feito melhorias no imóvel;
• Outros documentos em que conste o nome do morador, cônjuge/convivente ou dependente como residente no endereço do imóvel que se pretende regularizar (contratos, notas fiscais, contas de telefone, faturas de cartão de crédito, matrícula escolar, cadastros em Unidades de Saúde, entre outros).

Serviço

O atendimento do mutirão de regularização será neste sábado (30), das 9 às 13h, na igreja Ministério Pentecostal Gideões em Cristo, localizada na Rua Ricardo Albino Pedro, nº 19, esquina com a Rua Praia Grande – ao lado do Bairro Santa Emília, em Campo Grande.