[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 746, do Superior Tribunal de Justiça
Recorrente que à época da denúncia não mais detinha a condição de funcionário público... Ramo do Direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESTAQUE: 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial RMI para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista... Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Servidor público. Remuneração de funcionário" fantasma ". Valores que já lhe pertenceriam. Peculato-desvio. Atipicidade. Apuração na esfera administrativa