Vinculação de Receita de Imposto à Despesa em Notícias

vinculações... Duas conseqüências óbvias: favorecimento às importações e perda de receita... Converte contribuições em um imposto cujo produto da arrecadação é destinado exatamente para as mesmas despesas financiadas pelas contribuições que seriam extintas: seguro-desemprego, seguridade social

A proposta altera os critérios para cálculo das despesas mínimas com saúde e educação a cargo da União. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita... Como fazer ampliação de acesso sem aumento de despesa?” Vinculação O deputado Thiago Peixoto criticou ainda a vinculação constitucional de gastos mínimos em Saúde e Educação... “A questão dos impostos é injusta. Quem paga imposto é a classe média assalariada e os pobres, pagando impostos diretos e indiretos. Os muito ricos não pagam impostos no Brasil”, afirmou

da não vinculação da receita dos impostos... A edição da lei estadual 3.366/18 possibilitou ao Governo Estadual contrair empréstimo de mais de 450 milhões, com previsão de utilização da receita de impostos como garantia da dívida, o que viola o princípio... de impostos, inclusive do Fundo de Participação do Estado

de receitas e da especificação ou discriminação das receitas e despesas públicas”... controle pelo Poder Legislativo, violaria o princípio da não vinculação de receitas... Assim, a previsão de se destinarem os saldos orçamentários do Poder Judiciário, automaticamente, ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FUDEJURR), sem discriminação de valores de receita e despesa e sem

Outro trecho polêmico se refere à introdução de um novo conceito de limite de despesa com pessoal, por meio da exclusão das despesas com pensionistas e valores referentes ao Imposto de Renda retido na... Ou seja, nem mesmo a totalidade das despesas correntes hoje pode ser coberta com a receita orçamentária... “Tal desafetação tributária configura clara afronta à Constituição , haja vista que a vinculação orçamentária consta expressamente do seu texto como forma de proteção e efetivação dos direitos sociais”

Para Renato Villela, é difícil uma execução gerencial eficiente com tanta rigidez, como as vinculações perpétuas de receita e a forma engessada de operacionalização... Na visão do secretário, a vinculação temporal não pode ficar presa ao ano civil... Villela também criticou o alto percentual de despesas obrigatórias – como as destinadas ao pessoal ativo e inativo

Outro trecho polêmico se refere à introdução de um novo conceito de limite de despesa com pessoal, por meio da exclusão das despesas com pensionistas e valores referentes ao Imposto de Renda retido na... Ou seja, nem mesmo a totalidade das despesas correntes hoje pode ser coberta com a receita orçamentária... “Tal desafetação tributária configura clara afronta à Constituição , haja vista que a vinculação orçamentária consta expressamente do seu texto como forma de proteção e efetivação dos direitos sociais”

Quando o ente eleva alíquota de referência, gera receita extra que não precisa ser partilhada ou destinada às áreas com receitas vinculadas, já que as alíquotas singulares relativas às partilhas e vinculações... Os prefeitos conforme a proposta em análise no Senado, poderão aumentar suas receitas graças à parcela maior do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa... Também abre caminho para que governadores e prefeitos elevem a alíquota sem que a nova parcela fique vinculada a determinada despesa

As vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas... O mesmo percentual de 25% será desvinculado da arrecadação dos impostos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios... Ele incluiu na proposta original, que tratava apenas dos estados e do Distrito Federal, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU)

Segundo o PGR, os dispositivos contrariam a Constituição Federal , que proíbe a vinculação de impostos a despesa específica... de arrecadação de imposto a despesas específicas, o que é proibido pela Constituição Federal... de imposto a despesas específicas, em manifesta contrariedade ao artigo 167 , inciso IV , da Constituição da República”, conclui o PGR