Violação de Bagagem em Notícias

Segundo a assessoria da Presidência, o veto se deu "por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo"... "Por razões de interesse público, violação ao devido processo legislativo, e suas consequências para a atratividade do mercado nacional”, ressaltou o porta-voz... as companhias aéreas de cobrar pela bagagem despachada

As regras das convenções de Montreal e de Varsóvia não podem ser aplicadas para reparar danos materiais decorrentes de violação e furto do conteúdo de bagagens em voos internacionais... Em face da decisão, os danos materiais foram aumentados para R$ 17.097,96, que correspondem ao valor total dos itens furtados da bagagem... Afinal, a consumidora não foi vítima de extravio de bagagem, conduta culposa, mas de furto, que envolve dolo e não é prevista nas regras da Convenção de Montreal

"Deve-se ponderar, no entanto, que a mera desregulamentação da franquia de bagagem despachada, por si só, não representa violação a direitos do consumidor ou concessão de vantagem excessiva ao fornecedor... As regras que regulamentam a cobrança de taxas por bagagens despachadas em viagens aéreas no Brasil estão mantidas, por decisão unânime do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5... pela 10ª Vara Federal do Ceará, que considerou improcedente a ação civil pública que objetivava cancelar as novas normas relativas a cancelamentos e remarcações de passagens, cobranças de taxa de bagagens

ou violação da bagagem... que operam no Aeroporto Internacional Jorge Teixeira, em Porto Velho (RO), receberam uma recomendação para disponibilizarem informações claras e de fácil compreensão sobre as regras em relação às bagagens... : valores cobrados para despachar, dimensões da bagagem de mão e despachos obrigatórios nos casos de superlotação nos compartimentos das aeronaves (armários superiores e espaços abaixo dos assentos), atrasos

Por unanimidade então, ficou decidido que a empresa deveria pagar os valores devidos por causar constrangimento e desconforto a cliente, além dos danos causados pela perda dos pertences e violação da bagagem... Além disso, o relator entendeu que situações de perda de bagagem não devem ser consideradas fatos do cotidiano... O desembargador Saulo Benevides entendeu que a Tam Linhas Aéreas S/A descumpriu seu dever de transportar com segurança a bagagem pessoal dos passageiros

Para o juiz, há evidências de violação da bagagem, sendo certo que a companhia aérea não negou a ocorrência do fato... O autor alega que teve sua bagagem violada durante o trajeto Lisboa/Brasília. Afirma que foram subtraídos objetos pessoais bem como um aparelho celular no valor de R$ 1.490,00... Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a empresa Transportes Aéreos Portugueses S.A. ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em razão da bagagem

Para o juiz, há evidências de violação da bagagem, sendo certo que a companhia aérea não negou a ocorrência do fato... O autor alega que teve sua bagagem violada durante o trajeto Lisboa/Brasília. Afirma que foram subtraídos objetos pessoais bem como um aparelho celular no valor de R$ 1.490,00... Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a empresa Transportes Aéreos Portugueses S.A. ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em razão da bagagem

Para o juiz, há evidências de violação da bagagem, sendo certo que a companhia aérea não negou a ocorrência do fato... O autor alega que teve sua bagagem violada durante o trajeto Lisboa/Brasília. Afirma que foram subtraídos objetos pessoais bem como um aparelho celular no valor de R$ 1.490,00... Brasília julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a empresa Transportes Aéreos Portugueses S.A. ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 3 mil, em razão da bagagem

A bagagem foi entregue apenas 48 horas após a chegada do apelante no Brasil, sem diversos objetos de sua propriedade, o que configura grave violação do dever de transporte, com segurança, dos pertences... A 1ª Câmara de Direito Civil fixou em R$ 48,2 mil o valor da indenização por danos morais e materiais devida por uma companhia aérea a empresário, que teve sua bagagem extraviada ao voltar de viagem de... Em apelação, o profissional relatou ter feito a viagem em outubro de 2009, e ressaltou o fato de a companhia confirmar a compra e o uso da passagem aérea, bem como o extravio de bagagem

A norma autoriza a cobrança por despacho de bagagem em avião... Além disso, o peso médio da bagagem despachada em voos domésticos em 2015 foi de aproximadamente 11,5kg, com a grande maioria das bagagens despachadas oscilando entre 5kg e 16kg... A procuradoria também argumentou que a ação do Ministério Público não demonstra qual é a violação ao ordenamento jurídico provocada pela Resolução nº 400/2016, limitando-se a tecer considerações genéricas