Vigência Lei 8.213 /91 em Notícias

De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... “A alteração do artigo 16 , parágrafo 2º , da lei 8.213 /91, pela lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina... No entanto, segundo a Primeira Turma, é possível o pagamento de pensão por morte ao menor sob guarda, mesmo quando o óbito do segurado ocorrer após a vigência das alterações na lei que trata dos benefícios

De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... “A alteração do artigo 16 , parágrafo 2º , da lei 8.213 /91, pela lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina... No entanto, segundo a Primeira Turma, é possível o pagamento de pensão por morte ao menor sob guarda, mesmo quando o óbito do segurado ocorrer após a vigência das alterações na lei que trata dos benefícios

De acordo com o processo, a guarda da menor foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... “A alteração do artigo 16 , parágrafo 2º , da lei 8.213 /91, pela lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS, não elimina... No entanto, segundo a Primeira Turma, é possível o pagamento de pensão por morte ao menor sob guarda, mesmo quando o óbito do segurado ocorrer após a vigência das alterações na lei que trata dos benefícios

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Com a entrada em vigor da MP, o artigo 80 da Lei 8.213 /91 passou a prever expressamente que somente os dependentes do recolhido à prisão em regime fechado terão direito. Quem tem direito... Critério de renda do auxílio-reclusão a partir da Lei 13.846 /19 A partir da Lei 13.846 /19 o art. 80 , § 4º da Lei 8.213 /91 passou a ter uma nova redação: "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para... Reforço que, quanto à forma de cálculo, o período em que o segurado esteve desempregado (08/2018, 09/2018 e 01/2019) deve ser contabilizado como renda zero, ainda que a prisão tenha ocorrido sob a vigência

O servidor que tenha comprovado o desempenho de atividades rurais em período anterior à vigência da Lei 8.213 /91 somente tem direito ao cômputo de tempo de trabalho rurícola junto ao órgão público, para... /91, o cômputo do período trabalhado não ocorre de forma automática, já que deve ser verificado o cumprimento da norma previdenciária, em especial o artigo 96 , inciso IV , da Lei 8.213 /91... O enunciado repetitivo foi estabelecido nos seguintes termos: “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição

A legislação prevê por meio do artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 a estabilidade ao empregado segurado que sofreu acidente do trabalho , pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário... III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91... O art. 22 da Lei nº 8.213 /91 prevê que todo acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ou pelo empregador doméstico ao INSS até o primeiro útil seguinte ao da ocorrência

/91, o cômputo do período trabalhado não ocorre de forma automática, já que deve ser verificado o cumprimento da norma previdenciária, em especial o artigo 96 , inciso IV , da Lei 8.213 /91... O enunciado repetitivo foi estabelecido nos seguintes termos: O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição... Por maioria de votos, a 1ª Seção afastou, para as hipóteses relativas aos estatutários, a aplicabilidade do artigo 55 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91, que dispensa a comprovação no caso de beneficiários

/91)"(Tema 236)... O indeferimento foi amparado sob a fundamentação de não ser cabível estender os efeitos do artigo 71-B da Lei 8.213 /1991, incluído pela Lei 12.873 /2013, a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência... caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873 /2013 (que incluiu o artigo 72-b na Lei 8.213

De acordo com o processo, a guarda da menina foi solicitada pelo avô na vigência da lei 8.213 /91, posteriormente alterada pela lei 9.528 /97, que retirou a possibilidade de netos figurarem como beneficiários... guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, prevista no ECA , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência