Ação Civil Pública Cominatória em Notícias

Grave lesão à ordem e à economia pública. Demonstração... Por sua vez, o aresto indicado como paradigma, da Terceira Turma, assentou que "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada... Ação judicial posterior, com trânsito em julgado, na jurisdição brasileira. Dispositivos em conflito. Sentença estrangeira não homologada

Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública. Danos ambientais. Citação válida. Ação de indenização individual. Identidade de causa de pedir... Considerando a identidade de causa de pedir entre a ação indenizatória proposta e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo P arquet , o reconhecimento de que a citação válida do demandado... No caso, na primeira ação ajuizada, entendeu-se pela ilegalidade no uso das marcas pela empresa ré, em demanda indenizatória e cominatória

O Ministério Público de Porto de Moz, por meio da promotora de justiça Évelin Staevie dos Santos, ajuizou três Ações Civis Públicas no município... Irregularidades em licitações A ação civil pública de improbidade administrativa foi ajuizada em face de Marizete Barros Muniz, secretária municipal de Saúde de Porto de Moz e as empresas Derivados do... Caso sejam concedidos os pedidos liminares, requer em caso de descumprimento, que seja estipulada multa cominatória diária aos réus, no valor equivalente a R$ 1 mil por dia de não atendimento da ordem

Terminou em acordo assinado anteontem (21), na 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra os escritórios associados J.P... DA MULTA COMINATÓRIA. O inadimplemento da obrigação fixada anteriormente sujeitará a infratora ao pagamento de multa cominatória de R$ 5.000,00 por mês e por empregado em situação irregular... Seguem tramitando individualmente diversas ações de advogados contra os dois escritórios

Diante disso, nota-se o total desrespeito à legislação pertinente", é pontuado na Ação Civil Pública... A Defensoria Pública ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo do Município de Campo Grande a imediata disponibilização de vagas nos Centros de Educação Infantil... "É apresentado na Ação Civil Pública 79 casos de mães atendidas pela Defensoria que tiveram o pedido de vaga negado". A ACP é destaque no jornal O Estado MS dessa quarta-feira (12)

Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) em 10 unidades de saúde de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, a instituição ajuizou, nesta quinta-feira (24), três ações civis públicas para a normalização... Distribuídas para a 4ª Vara Cível de Duque de Caxias, as ações civis públicas subscritas pelos defensores públicos atuantes no Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva da DPRJ seguem sob a análise da... Entretanto e conforme observado pela Defensoria Pública nas ações civis públicas, até o momento o município já recebeu, aproximadamente, R$ 91.833.922,04 para custear e fomentar a prestação dos serviços

O defensor público Amarildo Cabral, lotado na 8ª DPE Vara de Sucessões da comarca de Campo Grande, ingressou uma Ação Civil Pública solicitando indenização para um casal de idosos que foi lesado na compra... Entre as solicitações da Ação Civil Pública, estão: 1) A concessão dos efeitos do pedido em sede de tutela antecipatória , inaudita altera pars , para que seja imposta às rés a obrigação de não mais promover... residências, as levando a Instituições Financeiras para efetuarem empréstimos com o fito de adimplir o valor da citada compra; 1.1) seja fixada, nos termos do art. 11 , da Lei n.º 7.347 /85, multa cominatória

Aplicando mais, ou não, o prejuizo é certo, e a desculpa é sempre a mesma: ''O MERCADO DE AÇÕES POSSUÍ RISCOS''... Após diversas denúncias de vítimas da organização criminosa citada, chegou na mesa e aos ouvidos do Delegado Geral de Polícia Civil de MG, o renomado Wagner Sales , sendo atualmente o maior inimigo dos... direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que a não observância da presente determinação a sujeitará à imposição de multa cominatória

A decisão é da juíza de Direito Célia Regina Vidotti, da vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá/MT... A ACP cominatória de obrigação de não fazer e indenização por danos morais coletivos, foi proposta pela Defensoria Pública de MT, que pretendia que o então acusado fosse proibido de se manifestar acerca... Requereu também que fosse acolhida a preliminar de ilegitimidade da Defensoria Pública de Chapada dos Guimarães, proponente da ação

A ação penal pública condicionada à representação, por sua vez, observa o princípio da disponibilidade até o oferecimento da ação penal, que, uma vez instaurada, adquire o caráter de ação penal pública... Pode-se, assim, afirmar que a ação penal pública incondicionada é mais gravosa ao acusado, enquanto a ação privada é menos gravosa, estando a ação pública condicionada à representação em posição intermediária... Ao transformar a ação penal dos crimes de menor potencial ofensivo de ação pública incondicionada para pública condicionada à representação, determinou a intimação do ofendido ou do seu representante legal