Ação de Consignação em Pagamento de Verbas Rescisórias em Notícias

de consignação de pagamento, fora do prazo legal de dez dias... verbas rescisórias no caso de um professor que morreu em acidente de trânsito ao ser transportado em automóvel dos empregadores... Ela citou diversos precedentes no sentido de afastar a multa em casos semelhantes para explicar que, segundo o entendimento do TST, é impróprio exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação

Por meio de ação de consignação de pagamento, as procuradorias requereram a concessão de liminar para autorizar o depósito em juízo dos créditos da empresa que constam no orçamento do DNPM... A atuação dos procuradores federais assegurou o pagamento de verbas trabalhistas que a terceirizada deixou de pagar aos empregados que prestaram serviço ao órgão... Apesar da empresa ter cumprido suas obrigações contratuais, ela não pagou, depois de encerrado o contrato, a multa compensatória de 40% do FGTS e outras verbas rescisórias aos funcionários

Por meio de ação de consignação de pagamento, as procuradorias requereram a concessão de liminar para autorizar o depósito em juízo dos créditos da empresa que constam no orçamento do DNPM... A atuação dos procuradores federais assegurou o pagamento de verbas trabalhistas que a terceirizada deixou de pagar aos empregados que prestaram serviço ao órgão... Apesar da empresa ter cumprido suas obrigações contratuais, ela não pagou, depois de encerrado o contrato, a multa compensatória de 40% do FGTS e outras verbas rescisórias aos funcionários

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Telemar Norte Leste S.A. contra decisão que rejeitou ação de consignação para o pagamento de verbas rescisórias a uma operadora... Em ação de consignação de pagamento ajuizada na Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte, a Telemar alegou que a se recusou a receber as verbas devidas na rescisão contratual, e pedia que o juízo declarasse... extinto o vínculo de emprego, com a quitação das parcelas rescisórias

Trata-se da ação de consignação em pagamento, cujo procedimento está previsto nos art. 890 e seguintes do CPC... Uma empresa irá pagar as verbas rescisórias para os pais de um empregado, já falecido... Por isso, propôs a referida ação. Segundo a magistrada, a lei define que o pagamento desse tipo de crédito deve ser feito aos dependentes habilitados pelo falecido junto à Previdência Social

Esse é o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso de uma empresa de telefonia contra decisão que rejeitou ação de consignação para o pagamento de verbas rescisórias... Em ação de consignação de pagamento ajuizada na Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte, a empresa alegou que a funcionária se recusou a receber as verbas devidas na rescisão contratual e pedia que o juízo... declarasse extinto o vínculo de emprego, com a quitação das parcelas rescisórias

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Telemar Norte Leste S.A. contra decisão que rejeitou ação de consignação para o pagamento de verbas rescisórias a uma operadora... Em ação de consignação de pagamento ajuizada na Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte, a Telemar alegou que a se recusou a receber as verbas devidas na rescisão contratual, e pedia que o juízo declarasse... extinto o vínculo de emprego, com a quitação das parcelas rescisórias

Decorridos dois meses da morte do trabalhador, a ex-empregadora ajuizou ação de consignação em pagamento com o objetivo de efetuar os acertos rescisórios... caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, por entender que a ruptura do contrato de trabalho por força do falecimento do empregado não está prevista em texto legal... Para o Regional, independentemente de dúvida quanto ao destinatário do ativo trabalhista, o fato é que a empresa descumpriu os prazos estabelecidos para que o empregador quite as verbas rescisórias (artigo

Decorridos dois meses da morte do trabalhador, a ex-empregadora ajuizou ação de consignação em pagamento com o objetivo de efetuar os acertos rescisórios... caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, por entender que a ruptura do contrato de trabalho por força do falecimento do empregado não está prevista em texto legal... Para o Regional, independentemente de dúvida quanto ao destinatário do ativo trabalhista, o fato é que a empresa descumpriu os prazos estabelecidos para que o empregador quite as verbas rescisórias (artigo

Decorridos dois meses da morte do trabalhador, a ex-empregadora ajuizou ação de consignação em pagamento com o objetivo de efetuar os acertos rescisórios... Cia. de Transportes Especiais e Intermodais do pagamento da penalidade prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, por entender que a ruptura... Para o Regional, independentemente de dúvida quanto ao destinatário do ativo trabalhista, o fato é que a empresa descumpriu os prazos estabelecidos para que o empregador quite as verbas rescisórias (artigo