Ação de Divorcio e Pedido de Alimentos a Filho Menor em Notícias

É interessante destacar que, atualmente, a sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro (isto é, que não possui disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens) já pode... da respectiva ação perante a Vara Federal competente... E o divórcio? Como funcionam os pedidos de pensão alimentícia do Brasil para o ‘estrangeiro’? E quanto ao pedido de envio de criança para fora do País

“O objetivo precípuo da prestação de contas é o exercício do direito-dever de fiscalização com vistas a — havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor — apurar a sua... menores... O pai justificou o pedido de prestação de contas alegando que paga entre R$ 7 e 10 mil, mas muitas vezes encontra os filhos gêmeos com roupas rasgadas, carentes de higiene pessoal, com material escolar

Via de regra, a guarda deve ser discutida e disciplinada na ação de divórcio, conforme artigos 1.583 , 1584 e 1724 do Código Civil , bem como os alimentos aos filhos... Em processos de divórcio é comum deparar-se com o pedido de guarda unilateral, acrescido do pedido de 40% de pensão alimentícia e a metade dos bens do cônjuge, independente de ter direito a partilha ou... Em casos de divórcio litigioso, em que o ponto de discórdia é a guarda do menor, não era possível cogitar que um juiz concedesse uma guarda compartilhada. Até bem pouco tempo, isso era um tabu

Com a legislação em vigor, divórcios consensuais, sem filhos menores, podem ser realizados em cartórios... anulatória no prazo legal, e proferida sentença reconhecendo o vício (art. 177 , CC ). 2 A Lei 11.441 /07 permite o divórcio consensual sem filhos menores através de escritura pública, na qual os alimentos... Divórcio realizado em cartório pode fixar pensão alimentícia e, inclusive, resultar em ação de execução de prisão em caso de descumprimento

DO PEDIDO Diante do exposto, pedem os requerentes a procedência do pedido com a homologação do divórcio consensual do casal nas condições expostas nesta exordial, por mútuo consentimento dos cônjuges... DO PEDIDO DE PRIORIDADE PROCESSUAL – ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE Conforme se depreende na certidão de nascimento acostada nos autos, a menor envolvida, nascida em XXXXX , contando hoje com a idade de... da contribuição para criar e educar os filhos.”

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIREITO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, MANDA ALTERAR O CADASTRAMENTO PARA SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA... Além disso, diz a autora, que “a medida produzirá significativo desafogo ao Poder Judiciário, pois todos os processos de separação automaticamente se transformarão em ação de divórcio”... Quanto a conversão da Separação em Divórcio, sustentam os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho que, doravante, nas ações de separação judicial em trâmite deve o magistrado conceder

Porém, os tempos mudaram, o direito não é o mesmo e, com o advento da Lei 11.441 /07, em muito boa hora, o divórcio consensual sem filhos menores passou a poder ser feito por escritura pública, na qual... que somente pode ser feito o divórcio no cartório se não existirem filhos menores ou, caso existam, se estiver comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes a eles (guarda... os alimentos são convencionados para o casal ou para os filhos maiores

AÇÃO DE DIVÓRCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DIVÓRCIO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EC 66 /2010... filhos (art. 27 da Lei do Divórcio e art. 1.579 do CC )... Há vários motivos para tal pedido

sobretudo no que se refere à pensão dos filhos menores... A mulher alega que todo o patrimônio do casal foi adquirido após a constância da união e que o ex-marido propôs ação de divórcio que versou apenas sobre a separação das partes e a guarda de filhos, sem... “Não é exclusiva, mas concorrente com a estrangeira, a competência da Justiça brasileira para, entre outras, a ação de divórcio, de alimentos ou de regime de guarda de bens, e mesmo a partilha de bens

Porém, os tempos mudaram, o direito não é o mesmo e, com o advento da Lei 11.441 /07, em muito boa hora, o divórcio consensual sem filhos menores passou a poder ser feito por escritura pública, na qual... normas da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo para os cartórios (item 86.1) estipulam que somente pode ser feito o divórcio no cartório se não existirem filhos menores ou, caso existam, se estiver... os alimentos são convencionados para o casal ou para os filhos maiores