[Modelo] Ação de Divórcio Consensual C/C Guarda Compartilhada - Nos Termos do Novo CPC

há 7 anos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

COM PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. (ECA)

SEM CUSTAS - Art. 141, § 2º - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. (ECA)

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

XXXXX, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº XXXXX SSP/SP, devidamente cadastrada no CPF/MF sob nº XXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXX, nº XXXXX – Bairro XXXXX – CEP XXXXX, na Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, com endereço eletrônico: XXXXX E XXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº XXXXX SSP/SP, devidamente cadastrado no CPF/MF sob nº XXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXX, nº 296 – Bairro XXXXX – CEP XXXXX, na Cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, com endereço eletrônico XXXXX, por sua advogada e bastante procuradora que ao final subscreve, XXXXX, brasileira, solteira, Advogada inscrita na OAB/SP sob o nº. XXXXX E no CPF/MF sob o nº. XXXXX, com escritório na Rua XXXXX, nº. XXXXX – Bairro XXXXX Em Santo André/SP – Cep.: XXXXX Para efeitos do 105, § 2º, do NCPC (doc. 01/02), abaixo assinado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor, com fulcro no art. 226, § 6º com a nova redação trazida pela EMENDA CONSTITUCIONAL N 66, DE 13 DE JULHO DE 2010, de nossa Carta Magna e artigo 731 do Código de Processo Civil:, o presente:

DIVÓRCIO CONSENSUAL

DAS INTIMAÇÕES

Primeiramente requer-se a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas EXCLUSIVAMENTE a advogada Dra. XXXXX, solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo sob o nº XXXXX Com escritório Rua XXXXX, nº. XXXXX – Bairro XXXXX Em Santo André/SP – Cep.: XXXXX, telefones: (11) XXXXX E (11) XXXXX, sob pena de nulidade.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes, declarando sob as penas da lei, que os Requerentes não dispõem de recursos financeiros para arcar com as eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e familiar. (Doc. Anexo).

DO PEDIDO DE PRIORIDADE PROCESSUAL – ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE

Conforme se depreende na certidão de nascimento acostada nos autos, a menor envolvida, nascida em XXXXX, contando hoje com a idade de XXXXX ( XXXXX ) anos, considerado pela Lei Nº 8.069/1990 (ECA) como criança, vejamos:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Por ser considerado adolescente, tem prioridade absoluta na tramitação de processos e procedimentos, conforme seu direito resguardado no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Processo Civil, vejamos:

Código de Processo Civil:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

(...)

II - regulados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

Parágrafo único. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Por essa razão, requer que os presentes autos tramitem com prioridade processual em todos seus atos e procedimentos.

DOS FATOS

Os requerentes contraíram núpcias em XXXXX De XXXXX De XXXXX, pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme se comprova com a certidão de casamento, emitida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Sede XXXXX – Estado de São Paulo, lavrado sob nº XXXXX, às fls. XXXXX Do livro XXXXX Nº XXXXX, ora juntada.

Por motivo de foro íntimo, o casal já se encontra separado de fato há aproximadamente XXXXX ( XXXXX ) anos, não tendo mais condições de conciliação e manutenção da união conjugal, motivo pelo qual pleiteiam a oficialização do divórcio através de consenso, e o fazem nos seguintes termos:

DOS FILHOS

Desta união foi concebida uma filha, XXXXX, menor impúbere, absolutamente incapaz, nascida na data de XXXXX De XXXXX De XXXXX (certidão de nascimento em anexo).

DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS DIVORCIANDOS

Os requerentes renunciam a pensão alimentícia entre si.

Renunciam expressamente, um em favor do outro, qualquer direito de herança que possam ter direito, seja a que título for.

DA PARTILHA DOS BENS

Não há bens a serem partilhados e não contraíram dívidas na constância do casamento.

DA GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA:

Caberá ao requerente varão à guarda e responsabilidade sobre a filha menor do casal que com ele já se encontram desde a separação fática.

Nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código de Civil, estabelecem a guarda compartilhada, de tal sorte que a filha terá a assistência mútua dos requerentes que em conjunto levarão a efeito os necessários cuidados da filha comum como consequência do Poder Familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda.

Como consequência do estabelecimento da guarda compartilhada, pretende os requerentes que a convivência com a menor ocorra de forma igualitária, mediante o revezamento semanal de lares.

DA CONVIVÊNCIA NA GUARDA COMPARTILHADA

Os requerentes acordam que convivência se dê da seguinte forma:

Alternância de lares, buscando o genitor a menor na saída da escola na segunda-feira e a levando, também na escola, na segunda-feira seguinte, dia em que a mãe a buscará, permanecendo em sua companhia por mais uma semana.

Natal e Ano-Novo alternados, mesmo que o feriado seja durante a semana de convivência do outro;
Nas férias escolares de janeiro, permanecer a menor, nos primeiros quinze dias, com o genitor com quem tiver passado o ano-novo imediatamente anterior e, a outra quinzena, com o outro genitor; em julho de cada ano passará sempre a primeira quinzena com o pai e a segunda, com a mãe;
No dia dos pais e aniversário do pai, caso não seja na semana em que permanecerá com este genitor, a filha passará na companhia deste e vice-versa;
Havendo feriados na terça-feira, poderá, quem estiver na convivência da menor, com ela permanecer, levando-a à escola na quarta-feira para que o outro genitor possa buscá-la na saída;
No caso de viagem, deve haver o aviso do local de destino com, no mínimo, 24 horas de antecedência.

DOS ALIMENTOS

No caso em questão, os requerentes consideram que os gastos com a filha não são extraordinários, cabendo aos dois arcar com as despesas no período em que a menina se encontra sob seus cuidados, desta maneira, dispensam o pagamento de pensão alimentícia destinada a filha menor, já que ambos arcam de forma igualitária para o sustendo da filha comum do casal.

DO NOME DA MULHER

A mulher desde que contraiu núpcias sempre usou o nome de solteira, ou seja, XXXXX, assim sendo não há necessidade de modificação de nome.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Estipula o art. 731 do Código Processo Civil:

“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.”

A pretensão dos requerentes encontra-se ainda amparada pelo direito positivo, no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos e dispõe:

“CF – Art. 226, § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

Prescreve o art. 1.584, inciso II e § 2º, do Código Civil:

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

Compreendem os genitores que “a guarda compartilhada é um sistema de corresponsabilidade dos pais no exercício do dever parental em caso de dissolução da sociedade matrimonial ou do companheirismo”, devendo, portanto, haver cooperação entre os pais visando o melhor desenvolvimento da criança, sendo certo que assim já agem, sem nenhum obstáculo para efetiva-la.

A aplicação de referido instituto reforça os laços familiares por meio do esforço conjunto na criação e educação da menor, mantendo a necessária referência materna e paterna, além de reduzir as possibilidades de alienação parental, sendo certo que, por tais motivos, a guarda compartilhada protege o melhor interesse da criança como vêm decidindo o STJ.

DO PEDIDO

Diante do exposto, pedem os requerentes a procedência do pedido com a homologação do divórcio consensual do casal nas condições expostas nesta exordial, por mútuo consentimento dos cônjuges, homologando o presente pedido, a fim de que produza seus efeitos legais.

DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo exposto, os peticionários requerem de Vossa Excelência que digne-se a:

1) Julgar procedente o presente pedido, para extinguir definitivamente o vínculo conjugal mediante sentença que decrete divórcio, de logo renunciando ao prazo recursal, em razão do caráter consensual do divórcio, mantendo-se todas as obrigações estabelecidas entre os Requerentes;

2) Seja deferida a prioridade na Tramitação com fulcro nos artigos 152 da Lei nº 8.096/1990 e artigo 1.048, II, do Código de Processo Civil;

3) Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base no art. 98 do CPC, em razão da hipossuficiência dos requerentes, não tendo meios de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família;

4) Intimar o douto Representante do Ministério Público, a fim de que acompanhe o referido processo;

5) Seja concedida a guarda compartilhada da filha menor, que já se encontra sob a guarda e responsabilidade de fato com o varão, nos termos especificados acima;

6) Que, se por ventura houver necessidade de anexação de alguma documentação peculiar ao desenvolvimento da causa, que seja realizado o ato ordinatório, exigindo o referido documento, mas que os autos não fiquem paralisados, aguardando obediência da exigência, tendo em vista a necessidade de urgência;

7) Expedir o competente Mandado de Averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Sede São Bernardo do Campo – Estado de São Paulo, para que se proceda com os devidos procedimentos.

8) Pugna para que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da patrona Dra. XXXXX, solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo sob o nº XXXXX .

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela oitiva de testemunhas que serão oportunamente arroladas, depoimento pessoal da Autora, juntada de novos documentos, que, desde já, requer.

Dá-se à presente o valor de de R$ 1.000,00 (Um mil reais), para fins fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

XXXXX, XXXXX De XXXXX De 2017

XXXXX

OAB/SP nºXXXXX