Ação de Indenização Contra Concessionaria de Serviço Publico de Energia Eletrica em Notícias

A concessionária de serviço público é responsável objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores... Caso Autora da ação ingressou com pedido de indenização contra a empresa gestora de energia elétrica na cidade de Carazinho, a Eletrocar S.A, relatando que entre os dias 24 a 28/12/2009, em meio a um forte... temporal, houve queda de energia elétrica em razão da queima do transformador de luz

A concessionária de serviço público é responsável objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores... Caso Autora da ação ingressou com pedido de indenização contra a empresa gestora de energia elétrica na cidade de Carazinho, relatando que entre os dias 24 a 28/12/2009, em meio a um forte temporal, houve... queda de energia elétrica em razão da queima do transformador de luz

A concessionária de serviço público é responsável objetivamente pelos danos ocasionados aos consumidores... Caso Autora da ação ingressou com pedido de indenização contra a empresa gestora de energia elétrica na cidade de Carazinho, a Eletrocar S.A, relatando que entre os dias 24 a 28/12/2009, em meio a um forte... temporal, houve queda de energia elétrica em razão da queima do transformador de luz

A fim de cessar danos causados pela empresa concessionária de energia no Estado com cobranças abusivas e cortes inesperados dos serviços, o Defensor Público que atua na Comarca de Paranatinga, Cristiano... As ações foram propostas em 2012 e 2014, sendo que imediatamente foram deferidos os pedidos de liminar determinando o religamento da energia elétrica e cujo mérito foi julgado em 2016, com sentença favorável... Conforme o Defensor, tratam-se de duas ações contra a concessionária para religamento de energia na casa de pessoas carentes, desligada indevidamente

Em contrapartida, completou, a concessionária de serviço público não apresentou prova nos autos... Pediu a improcedência da ação... Por sua vez, a Cemig afirmou que não houve ocorrência registrada no sistema em relação à unidade consumidora, não havendo anormalidade no fornecimento de energia elétrica naquela data

A fim de cessar danos causados pela empresa concessionária de energia no Estado com cobranças abusivas e cortes inesperados dos serviços, o Defensor Público que atua na Comarca de Paranatinga, Cristiano... As ações foram propostas em 2012 e 2014, sendo que imediatamente foram deferidos os pedidos de liminar determinando o religamento da energia elétrica e cujo mérito foi julgado em 2016, com sentença favorável... Conforme o Defensor, tratam-se de duas ações contra a concessionária para religamento de energia na casa de pessoas carentes, desligada indevidamente

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE DESVIO DE ENERGIA – CONSUMIDOR QUE PAGAVA VALOR MENOR – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DO FATO E COBRANÇA... EMENTA – Apelação CÍVEl DO AUTOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAMENTO INCORRETO – IRREGULARIDADE COMPROVADA – RESPONSABILIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR... Apelação CÍVEl DA RÉ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DÉBITO PRETÉRITO – IRREGULARIDADE

De acordo com o magistrado, por se tratar de fato inerente ao serviço público de fornecimento de energia elétrica, a possibilidade de fator que impede a oferta da energia elétrica não afasta a obrigação... “Ora, é de se esperar da prestadora do serviço público, no desempenho de suas atividades, a observância e a manutenção de medidas hábeis a assegurar a continuidade do fornecimento da energia elétrica... sendo, pois, induvidosa, no caso dos autos, a omissão danosa da concessionária do serviço público”, concluiu

movida em face de uma concessionária de energia elétrica... Consta dos autos que a apelante solicitou à empresa a ligação de terminal de energia elétrica em sua casa e foi informada de que tinha débitos com a concessionária pelo não pagamento de conta de energia... fornecimento de energia elétrica em seu imóvel

A interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal não se caracteriza como fato imprevisto... A RGE argumentou que a interrupção do serviço foi causada pelo evento natural e que tomou todas as precauções necessárias para evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, entretanto, alegou... A título de indenização por danos morais, a RGE deverá pagar R$ 8 mil ao autor da ação