Ação Renovatória de Contrato de Locação em Notícias

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações (Lei 8.245 /91) para efeito de ajuizamento da ação renovatória... Um posto de combustíveis ajuizou ação renovatória de locação comercial contra o proprietário do imóvel, alegando que locou fração correspondente a 50% da propriedade, pelo prazo de cinco anos, pelo valor... Para o ministro, essa medida não causa nenhum prejuízo ao locador, “não podendo o parcelamento do débito fiscal ser considerado como falta grave ao disposto no contrato de locação, prestigiando-se a manutenção

A comprovação do parcelamento do débito fiscal é suficiente para provar a quitação de impostos e taxas exigida pela Lei de Locações ( Lei 8.245/91 ) para efeito de ajuizamento da ação renovatória... Um posto de combustíveis ajuizou ação renovatória de locação comercial contra o proprietário do imóvel, alegando que locou fração correspondente a 50% da propriedade, pelo prazo de cinco anos, pelo valor... Para o ministro, essa medida não causa nenhum prejuízo ao locador, “não podendo o parcelamento do débito fiscal ser considerado como falta grave ao disposto no contrato de locação, prestigiando-se a manutenção

Diante disso, a ação renovatória foi extinta sem resolução de mérito, por perda de objeto... No entendimento do relator, “inexiste impedimento para que, mesmo diante da extinção da ação renovatória sem resolução do mérito, pela desocupação do imóvel decorrente de ação de despejo por denúncia vazia... provisório correspondente ao praticado no mercado, estabelecendo ainda que, renovada a locação, as diferenças dos aluguéis serão executadas na própria ação

A locatária, no entanto, alegou ter ajuizado anteriormente uma ação para renovar o contrato com a Rio Bravo, processo já com sentença judicial favorável... A administração do fundo era feita pela Rio Bravo Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários, responsável pela assinatura de um contrato de locação de loja com a empresa M5 Indústria... Por isso, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença em ação renovatória, mesmo transitada em julgado, proposta contra quem já não era a administradora

A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de departamentos contra a locadora, visando a renovação do contrato de locação pelo período de dez anos, prazo estabelecido no contrato inicial... Direito à renovação também deve levar em conta os direitos do locador Em seu voto, a relatora destacou que a ação renovatória tem por objetivo evitar o enriquecimento injustificado do locador, tutelando... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá

renovatória prevista no artigo 51 da Lei 8.245 /1991 para esse tipo de locação... A decisão teve origem em ação renovatória ajuizada pela empresa de telefonia Claro... Além de constituir um instrumento de proteção do fundo empresarial – acrescentou Nancy Andrighi –, a ação renovatória "concretiza a intenção do legislador de evitar o locupletamento do locador, inibindo

Porém, se o proprietário do imóvel não estiver disposto a renovar o contrato, a renovação não se dará de forma automática, logicamente, devendo o locatário ingressar judicialmente com uma ação renovatória... Por isso, caso o locatário tenha interesse em renovar o contrato, é importante que proceda com o adendo contratual antes de findar o prazo decadencial da ação renovatória, para não perder o prazo no caso... Por fim, de acordo com o art. 51, § 5º, da Lei de Locação, a ação deve ser proposta no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato

A Lei do Inquilinato prevê aos inquilinos de imóveis comerciais a possibilidade de ajuizar a chamada ação renovatória de contrato de locação... A ação renovatória tem como objeto a renovação compulsória do contrato de locação e somente poderá ser proposta no prazo máximo de um ano, até seis meses (no mínimo) antes da data do encerramento da vigência... Do contrário, ele deverá, obrigatoriamente, ajuizar a ação renovatória, pois essa será a única forma de afastar o risco de perder seu ponto comercial

Depois de julgada a ação, o juiz renovará ou não o contrato de locação... Cumpre referir que a fundamentação para a Ação Renovatória de Locação Comercial não serve como fundamento para questões residenciais e nem como Ação Revisional de Aluguel, pois consiste em um direito potestativo... Contudo, se a ação for julgada procedente, a locação será renovada e o juiz fixará o mesmo período do último contrato, bem como o valor do aluguel

Depois de julgada a ação, o juiz renovará ou não o contrato de locação... Cumpre referir que a fundamentação para a Ação Renovatória de Locação Comercial não serve como fundamento para questões residenciais e nem como Ação Revisional de Aluguel, pois consiste em um direito potestativo... Contudo, se a ação for julgada procedente, a locação será renovada e o juiz fixará o mesmo período do último contrato, bem como o valor do aluguel