Absolvição In Dubio Pro Reo Juri em Notícias

A dúvida favorece o réu ( in dúbio pro reo )... Se não existem bases probatórias sérias a absolvição é praticamente certa. Nosso Código de Processo Penal (art. 167) admite a prova indireta (testemunhal) quando o corpo da vítima desaparece... Os advogados com certeza vão explorar muito, no plenário do Júri, o caso dos Irmãos Naves que, em 1937, foram condenados por um homicídio que nunca ocorreu (a vítima, desaparecida, quinze anos depois

E a dúvida favorece o réu ( in dúbio pro reo )... forte dos princípios processuais penais: in dubio pro reo... No caso DANA DE TEFFÉ houve absolvição do réu. No caso dos IRMAOS NAVES houve condenação injusta e absurda, porque a vítima reapareceu

Um dos mais significativos desdobramentos da presunção de inocência como norma de juízo é o in dubio pro reo: a dúvida fática, em todas as decisões judiciais, deve favorecer o imputado... ou à absolvição, escolhida uma das linhas pelo Conselho de Sentença, há de se respeitar sua soberania... subsidiária comungada pelo eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, que, em seu voto, bem destacou “o espaço de atuação reservado ao Superior Tribunal como intérprete definitivo da legislação federal”, in

ALBERTO ANDERSON FILHO ¿ Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri SPI. 3.14 ¿ Serviço do Foro da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Dr... Por isso, não existe o ¿bis in idem¿, invocado na apelação, já que a certidão exigida é distinta daquela que foi apresentada... Exigir nova apresentação constituiria ¿bis in idem¿. Ademais, não há lei que exija certidão negativa de tributos da Receita Federal

na esfera do direito processual penal (in dúbio pro reo) e a improcedência da demanda na esfera do direito processual civil (o risco de perda demanda, por não se formar a certeza no julgador, é do autor... CG 288/84, in Decisões Administrativas da CGJ, 1984/1985, pp. 155/157; Proc. 189/82, in Decisões Administrativas da CGJ, 1982/1983, pp. 113/115; Proc. 161/81, in Decisões Administrativas da CGJ, 1981/1982... a Solenidade de Instalação da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Piracicaba, a realizar-se no dia 27 de maio de 2011 (sexta-feira), às 11 horas, na Rua Bernardino de Campos, 55 (Salão do Júri

dubio pro reo, por terem direito de responder o processo em liberdade, até sentença penal condenatória com trânsito em julgado; f) não haver estado de flagrância; g) violação ao princípio da isonomia... face das atribuições da Defensoria Pública contidas no art. 134 da CF/88 ; d) cerceamento de defesa, pelo indeferimento de diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP ; e) ofensa ao princípio do in... Diante da inexistência de provas contra o réu, com base no artigo 386 , inciso IV , do CPC , o Ministério Público Federal, requer a absolvição do acusado em relação aos crimes pelos quais foi denunciado