Penhora de bem de família em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime
Houve acordo para a reparação dos danos, homologado judicialmente, mas não foi cumprido, e o credor entrou com a execução. * A devedora alegou que a circunstância não autorizava a penhora, pois não se... genéricos, não precisam ser tratados pelo juiz na sentença... As partes fizeram acordo quando já havia sentença penal condenatória transitada em julgado, por lesão corporal culposa, que também ensejou a ação civil