Alegação de Nulidade do Pad em Notícias

A única diferença deste novo MS, segundo o relator, refere-se à suposta nulidade do PAD por extrapolação do prazo previsto no artigo 14, parágrafo 9º, da Resolução CNJ nº 135 /2011... Mas, também quanto a esta alegação, o ministro indeferiu a liminar... Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou seu afastamento das funções de desembargador e corregedor do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), enquanto durar o processo administrativo disciplinar (PAD

Segundo a relatora, as alegações do autor do MS não apresentam densidade jurídica suficiente e são em parte contraditórias no que refere à alegada nulidade da portaria instauradora do PAD, pois se alega... Sobre os limites da competência do CNMP, a relatora avaliou que as alegações no MS 32333 são genéricas e não apresentam força suficiente para embasar o pedido de suspensão da decisão... A Corregedoria Geral do MP-ES suspendeu-o por 30 dias, pena que foi majorada pelo CNMP ao julgar revisão do procedimento administrativo disciplinar (PAD)

Segundo a relatora, as alegações do autor do MS não apresentam densidade jurídica suficiente e são em parte contraditórias no que refere à alegada nulidade da portaria instauradora do PAD, pois se alega... Sobre os limites da competência do CNMP, a relatora avaliou que as alegações no MS 32333 são genéricas e não apresentam força suficiente para embasar o pedido de suspensão da decisão... A Corregedoria Geral do MP-ES suspendeu-o por 30 dias, pena que foi majorada pelo CNMP ao julgar revisão do procedimento administrativo disciplinar (PAD)

no caso de se tratar de interrogatório do acusado, em que esta recomendação deverá ser mitigada na medida do necessário para evitar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa e a consequente alegação de nulidade... de nulidade por cerceamento... Feita esta introdução, passemos à técnica de entrevista e interrogatório para o PAD propriamente dita

Alegação de nulidade de decisão judicial que entendeu pela desnecessidade da instauração de processo administrativo-disciplinar. Nulidade não evidenciada... Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática de falta de natureza grave por ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência... Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo devidamente assistido por um defensor público

foram instaurados outros dois processos contra o reclamante (em março e maio de 2016), e o próprio comandante da Guarda Municipal propôs reclamação trabalhista contra o Município, sendo "inverídica a alegação... demissão foi desproporcional à conduta do autor", sem dizer que "é nítida a ausência de fundamentação por parte do Chefe do Poder Executivo" no julgamento do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD... Por Ademar Lopes Junior A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do Município de Socorro contra a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Itapira, que reconheceu a nulidade da dispensa de um guarda

O relator rebateu a alegação do ex-policial de que houve ofensa ao postulado do juízo natural e nulidade por ter a decisão do processo administrativo tomado por base a Lei 8.112 /1990 e não a Lei 4.878... Apontou que a comissão que conduz o processo administrativo disciplinar (PAD) é instituída a partir do momento da notícia da irregularidade a ser apurada, “inexistindo qualquer violação ao princípio da

Para o ministro, não há nulidade do ato administrativo, como vícios de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto, que permitam a revogação da decisão do CNJ... Ele considerou infundadas as alegações de cerceamento de defesa baseadas na impossibilidade de comparecimento do patrono ou do impetrante à sessão de julgamento do CNJ... De acordo com os autos, o processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar acusações de que o juiz teria proferido decisões que beneficiaram em valores expressivos um único cartório

Para o ministro, não há nulidade do ato administrativo, como vícios de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto, que permitam a revogação da decisão do CNJ... Ele considerou infundadas as alegações de cerceamento de defesa baseadas na impossibilidade de comparecimento do patrono ou do impetrante à sessão de julgamento do CNJ... De acordo com os autos, o processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar acusações de que o juiz teria proferido decisões que beneficiaram em valores expressivos um único cartório

Para o ministro, não há nulidade do ato administrativo, como vícios de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto, que permitam a revogação da decisão do CNJ... Ele considerou infundadas as alegações de cerceamento de defesa baseadas na impossibilidade de comparecimento do patrono ou do impetrante à sessão de julgamento do CNJ... De acordo com os autos, o processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar acusações de que o juiz teria proferido decisões que beneficiaram em valores expressivos um único cartório