Anpp em Notícias

configurado o descumprimento das condições impostas no ANPP, especialmente o dever de comunicar eventual mudança de endereço ou telefone... Justiça (STJ) entendeu que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP... pela turma julgadora ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que negou o pedido da defesa para que o investigado fosse intimado por edital e pudesse se justificar antes da rescisão do ANPP

reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP... previsto no artigo 330 do Código Penal (CP) , o réu recorreu de acórdão que concluiu que o juiz não poderia ter rejeitado a denúncia apenas porque o MP não o notificou sobre a propositura ou a recusa do ANPP... tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da propositura do ANPP

É essencial garantir que o acusado possa usufruir do ANPP, independentemente das descrições exatas dos fatos na denúncia... Essa é uma condição jurídica inerente ao próprio ANPP quando presentes os requisitos para sua proposição, que deve ser devidamente considerada... Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33 , §

configurado o descumprimento das condições impostas no ANPP, especialmente o dever de comunicar eventual mudança de endereço ou telefone... Justiça (STJ) entendeu que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP... pela turma julgadora ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que negou o pedido da defesa para que o investigado fosse intimado por edital e pudesse se justificar antes da rescisão do ANPP

Nesse julgamento, o colegiado entendeu que o ANPP é uma norma penal mista (matéria penal e processual penal) mais favorável ao réu e, assim, deve ser aplicada de forma retroativa... Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Ricardo Lewandowski que estabeleceu que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser implementado também em processos... No entanto, o relator observou que, em sua decisão, havia determinado a remessa dos autos ao juízo de origem para a verificação de eventual possibilidade de oferecimento de proposta de ANPP

Assim, configurou-se o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal (ANPP), notadamente a obrigação de comunicar mudança de endereço ou telefone.

O ministro relator, Gilmar Mendes, observou em sua decisão que a ANPP só não foi implementada em razão da demora na prestação jurisdicional... A defesa então, pediu a revisão ministerial do feito, e a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF deferiu o pedido de ANPP, mas colocou como condição a ausência de trânsito em julgado... Segundo ele, se houvesse sido oferecido o ANPP quando solicitado pelo réu, não teria ocorrido o trânsito em julgado. Para ele, no caso em questão, o direito quando ao acordo já estava assegurado

Por fim, o ANPP só foi oferecido após o recebimento da denúncia, o que teria prejudicado a defesa, reduzindo seu poder de negociação... Na ocasião, a 6ª Turma do STJ entendeu que o oferecimento do ANPP não pode ser condicionado à confissão extrajudicial em fase inquisitorial... O ANPP não foi oferecido na fase pré-processual porque, segundo o MP-PR, não havia confissão extrajudicial. A defesa, por sua vez, alegou que só confessaria se concordasse com os termos do acordo

O TJ/SP possibilitou a aplicação do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal a condenado por tráfico de drogas privilegiado... Divergência jurisprudencial O STJ já decidiu em sentido diverso sobre a mesma questão, reconhecendo a impossibilidade de aplicação da ANPP em casos já sentenciados... No Resp 1.860.770 , quando julgado agravo pela 5ª turma do STJ, com relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, os ministros consideraram ser descabida a aplicação retroativa do ANPP "quando a persecução

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