Anpp em Notícias

A) Sim, existem argumentos para questionar a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) formulada pelo Ministério Público... O Ministério Público teria oferecido proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), considerando apenas a pena do delito em tese praticado a primariedade e a confissão plena... De fato, considerando unicamente a pena de detenção de 3 meses a 3 anos prevista para o delito em tese praticado e a confissão, seria possível a proposta do acordo de não persecução penal (ANPP), pois

o ANPP; e que o acordo veio a ser apresentado, após o recebimento da denúncia, mesmo tendo o réu, por meio de sua defesa, afirmado que só confessaria se e quando formalizado o ANPP... Não há previsão legal de que a oferta do ANPP seja formalizada após a instauração da fase processual... Silente o Ministério Público antes do oferecimento da denúncia quanto às razões pelas quais não ofertou o ANPP

Juiz não pode rejeitar denúncia pelo não oferecimento de ANPP! Ademais, cabe ao denunciado requerer ao juízo eventual remessa dos autos para revisão do Ministério Público... O oferecimento ou não da proposta de ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal, a ensejar a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 , II , do CPP . 3... Não apresentada a proposta de ANPP, cabe ao magistrado tão somente apreciar a admissibilidade da denúncia e, caso recebida a peça acusatória e realizada a citação, o acusado terá ciência da recusa ministerial

Para o ministro relator, o ANPP tem caráter híbrido (trata de matérias penal e processual penal) e é inerente à pretensão estatal de punir... Ainda de acordo com o ministro, o recebimento da denúncia, a sentença ou o trânsito em julgado não exluem a possibilidade de oferecimento do ANPP... Aplicação retroativa No final de março, a 2ª Turma do Supremo já havia firmado entendimento sobre a aplicação retroativa da Lei "anticrime", em especial a proposição de ANPP

Por isso, o ministro reconheceu o efeito retroativo da norma e oportunizou o ANPP. Clique aqui para ler a decisão HC 217.275 Fonte: Conjur... O acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal , tem caráter híbrido, material-processual, e atinge a própria pretensão punitiva estatal... Fachin lembrou que orientações do próprio Ministério Público Federal, em suas 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão, autorizam ANPPs no curso da ação penal

Nas ações penais que já estavam em curso antes da vigência da lei “anticrime” (Lei 13.964 /2019), os acordos de não persecução penal (ANPP) são viáveis desde que ainda não haja sentença e que sejam solicitados... Ao reiterar seu entendimento, o ministro assinalou que a finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo judicial. No caso, porém, houve denúncia, instrução criminal, sentença e acórdão... A denúncia foi recebida em 19 de maio de 2017, antes, portanto, da entrada em vigor da lei, em 23 de janeiro de 2020, e o ANPP só foi solicitado pela defesa após a condenação em segunda instância

A propositura de acordo de não persecução penal (ANPP) não pode ser condicionada à confissão extrajudicial, em fase inquisitorial... O magistrado destacou precedente da própria 6ª Turma do STJ que aponta que a ausência de confissão no inquérito não inviabiliza a proposição do ANPP... "A propositura do ANPP visa a impedir o deságue de processos penais e a inibição de práticas coercitivas, não sendo razoável ser usado para fins de manipulação da acusação

Ressalte-se aqui que se trata de rol exemplificativo e não taxativo, o que significa que outras situações também poderão ser consideradas como impeditivas para a oferta do ANPP... Ressalte-se que, em caso de recusa no oferecimento do ANPP, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, consoante inteligência do § 14 do artigo 28-A do CPP... Todavia, não são todos os investigados que podem ser beneficiados com o ANPP, haja vista que o artigo 28-A , § 2º do CPP indica algumas situações onde não poderá ser ofertada a benesse, quais sejam: I

Quando a denúncia foi oferecida, não estava em vigor ainda a lei "anticrime" (Lei 3.964/2019), que incluiu o ANPP no CPP... Com o provimento do recurso, a 5ª Turma do STJ reconheceu a aplicação retroativa do artigo 28-A do CPP e determinou a conversão da ação penal em diligência para que o Ministério Público possa propor o ANPP... fático-jurídico, como no caso em questão, e ainda em situações em que houver a desclassificação do delito — seja por emendatio ou mutatio libelli —, uma vez preenchidos os requisitos legais exigidos para o ANPP

Conclusão do voto seguido pela maioria do Tribunal Por tudo que foi exposto, para a corte o ANPP não é aplicável aos crimes raciais e injúria racial... O legislador proibiu o ANPP expressamente nos crimes contra a mulher em situação de violência doméstica – o que permite, em técnica hermenêutica, ampliar tal vedação aos crimes raciais... Reserva legislativa e interpretação teleológica Conforme o art. 28 , inciso IV do CPP , o legislador optou por impedir a aplicação do ANPP no seguinte caso: Art. 28-A: § 2º O disposto no caput deste artigo