Anulação de Acordo Homologado Judicialmente em Notícias

de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. § 6º Homologado judicialmente o acordo... que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: I - não tem propósito meramente protelatório; e II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação... quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente

posteriormente homologado judicialmente... Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Destaque No caso de a anulação de partilha acarretar a perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens... Ramo do Direito DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Destaque É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia

Neste sentido, note-se que o § 6º. do art. 28-A estabelece que, “ homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução... Júri não terá efeito suspensivo ”, salvo quando verificado pelo Tribunal que o recurso não tem propósito meramente protelatório ou “ levanta uma questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação... No art. 28-A, prevê-se o chamado “acordo de não persecução penal”, acertado mesmo antes do processo

Tal acordo, que fixou a correção monetária do valor devido pelo INPC sem a aplicação de juros, foi firmado em junho, com o aval unânime da diretoria e homologado judicialmente no mês seguinte... Em agosto de 2006, a investigação conduzida pela Comissão de Processo Interno de Apuração recomendou a anulação do acordo, o ressarcimento do prejuízo e a transformação das exonerações dos servidores em... Destacou ainda que, como o processo administrativo foi instaurado em julho de 2005, não houve a alegada prescrição do ato ministerial que determinou a anulação do acordo e transformou a exoneração em demissão

Tal acordo, que fixou a correção monetária do valor devido pelo INPC sem a aplicação de juros, foi firmado em junho, com o aval unânime da diretoria e homologado judicialmente no mês seguinte... Em agosto de 2006, a investigação conduzida pela Comissão de Processo Interno de Apuração recomendou a anulação do acordo, o ressarcimento do prejuízo e a transformação das exonerações dos servidores em... Destacou ainda que, como o processo administrativo foi instaurado em julho de 2005, não houve a alegada prescrição do ato ministerial que determinou a anulação do acordo e transformou a exoneração em demissão

Tal acordo, que fixou a correção monetária do valor devido pelo INPC sem a aplicação de juros, foi firmado em junho, com o aval unânime da diretoria e homologado judicialmente no mês seguinte... Em agosto de 2006, a investigação conduzida pela Comissão de Processo Interno de Apuração recomendou a anulação do acordo, o ressarcimento do prejuízo e a transformação das exonerações dos servidores em... Destacou ainda que, como o processo administrativo foi instaurado em julho de 2005, não houve a alegada prescrição do ato ministerial que determinou a anulação do acordo e transformou a exoneração em demissão

Tal acordo, que fixou a correção monetária do valor devido pelo INPC sem a aplicação de juros, foi firmado em junho, com o aval unânime da diretoria e homologado judicialmente no mês seguinte... Em agosto de 2006, a investigação conduzida pela Comissão de Processo Interno de Apuração recomendou a anulação do acordo, o ressarcimento do prejuízo e a transformação das exonerações dos servidores em... Destacou ainda que, como o processo administrativo foi instaurado em julho de 2005, não houve a alegada prescrição do ato ministerial que determinou a anulação do acordo e transformou a exoneração em demissão

Tal acordo, que fixou a correção monetária do valor devido pelo INPC sem a aplicação de juros, foi firmado em junho, com o aval unânime da diretoria e homologado judicialmente no mês seguinte... Em agosto de 2006, a investigação conduzida pela Comissão de Processo Interno de Apuração recomendou a anulação do acordo, o ressarcimento do prejuízo e a transformação das exonerações dos servidores em... Destacou ainda que, como o processo administrativo foi instaurado em julho de 2005, não houve a alegada prescrição do ato ministerial que determinou a anulação do acordo e transformou a exoneração em demissão

Tal acordo, que fixou a correção monetária do valor devido pelo INPC sem a aplicação de juros, foi firmado em junho, com o aval unânime da diretoria e homologado judicialmente no mês seguinte... Em agosto de 2006, a investigação conduzida pela Comissão de Processo Interno de Apuração recomendou a anulação do acordo, o ressarcimento do prejuízo e a transformação das exonerações dos servidores em... Destacou ainda que, como o processo administrativo foi instaurado em julho de 2005, não houve a alegada prescrição do ato ministerial que determinou a anulação do acordo e transformou a exoneração em demissão

Quando for consensual o termo será homologado pelo juiz (art. 1584, inciso I do CC) No pedido de guarda é cabível o deferimento de tutela provisória nos termos do artigo 695 do NCPC... É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio... filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores O artigo 1631 dispõe que não havendo concordância entre os genitores quanto a guarda, lhes é assegurado o direito de ver seu litígio decidido judicialmente