Anulação de Registro de Imóvel em Notícias

Devolução do imposto no negócio anulado O STJ entende que, no caso de anulação da venda do imóvel, o valor pago a título de ITBI é passível de restituição... O STJ deu razão à empresa, ao concluir que, de fato, a transferência só foi efetivada com o registro do imóvel em 2015, após o processo de georreferenciamento... Segundo esse entendimento, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de imóveis

Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o exercício da pretensão de anulação de registro de venda feito por quem... O prazo de quatro anos de prescrição para desconstituir registro de venda de imóvel não se aplica se o cartório fez o procedimento sem consultar os donos da propriedade... O relator explicou que o imóvel em questão foi alienado mediante escritura lavrada pelo cartório por terceiros e para terceiros

De acordo com os autos, os filhos que requereram a anulação dos registro de imóveis nasceram em 1994 e as vendas foram efetuadas nos anos de 1995 e 1996... A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a anulação da escritura pública de compra e venda de imóveis, realizada por Adonias Braga de Miranda, por entender que houve indícios... O relator do processo, juiz convocado José Guedes Cavalcanti Neto, argumentou que, na qualidade de filhos, eles estão legitimados a pleitear a anulação da escritura pública

Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o exercício da pretensão de anulação de registro de venda feito por quem... O prazo de quatro anos de prescrição para desconstituir registro de venda de imóvel não se aplica se o cartório fez o procedimento sem consultar os donos da propriedade... O relator explicou que o imóvel em questão foi alienado mediante escritura lavrada pelo cartório por terceiros e para terceiros

Entenda o caso O sócio da empregadora (executado) anexou aos autos as certidões de registro de imóveis e diversos comprovantes de residência para pedir a anulação da penhora, com base na Lei 8.009 , de... ) provar que o imóvel não é bem de família... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), contudo, não aceitou a demanda e manteve o bloqueio do imóvel

Devolução do imposto no negócio anulado O STJ entende que, no caso de anulação da venda do imóvel, o valor pago a título de ITBI é passível de restituição... O STJ deu razão à empresa, ao concluir que, de fato, a transferência só foi efetivada com o registro do imóvel em 2015, após o processo de georreferenciamento... Segundo esse entendimento, o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro no cartório de imóveis

bit.ly/2rt8SG4 | O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro... Apesar de ter determinado que fosse feita a outorga da escritura, a decisão, transitada em julgado, não chegou a efetivar a transferência da propriedade imóvel pela ausência do registro... A Justiça reconheceu a quitação do imóvel e declarou inexigível qualquer cobrança adicional

Em 2022, a 3ª Vara Cível de Bragança manteve a escritura de venda do imóvel, argumentando que o contrato de locação não havia sido averbado na matrícula do imóvel, condição que seria exigida para a observância... O caso em questão envolve uma empresa que atua como locatária do imóvel e opera o aterro sanitário há mais de 40 anos... Além disso, o desembargador ressaltou que na escritura pública de compra e venda há evidências claras de que os compradores tinham ciência de que o imóvel estava locado

a união estável mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Registro de Imóveis em que cadastrado o imóvel, ou pela demonstração de má-fé... Com a anulação da garantia, haveria enriquecimento ilícito da companheira não anuente, pois teria o bem integralmente para si, após a dissolução da união estável, sem ter obrigações para com a garantia... 1.663.440 – RS Decisão proferida em 16 de junho de 2020 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é indispensável a autorização de ambos os conviventes quando se pretende vender um imóvel

O Código Civil , em seus arts. 1.333 e 1.334 , concede autonomia e força normativa à convenção de condomínio regularmente aprovada e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente... Decisão da Terceira Turma do STJ no REsp n. 1.884.483 Nesse caso, foi analisado o recurso em uma ação de anulação de assembleia condominial que havia proibido a locação dos imóveis por períodos inferiores... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. PREVISÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE