Apelação. Principio de Fungibilidade em Notícias

O magistrado acrescentou que não é possível a fungibilidade recursal diante da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais diante da existência de erro grosseiro e inescusável... A 8ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que não recebeu a apelação... “É evidente, no caso presente, a interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória e não contra sentença que põe fim ao processo judicial

cabível é o agravo de instrumento e não a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade... entre apelação e agravo de instrumento... Com relação à fungibilidade entre apelação e agravo de instrumento, o STJ possui entendimento de que a decisão que exclui litisconsorte da demanda possui natureza interlocutória e, portanto, o recurso

Além disso, por constituir erro grosseiro, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para superar o não conhecimento do agravo nesses casos... Ainda em processo civil, também relacionadas a recursos e outros meios de impugnação, é possível conferir diversas decisões do tribunal sobre fungibilidade recursal entre apelação e agravo de instrumento... sendo inadmissível a fungibilidade recursal

Concluiu o relator que, no caso, “torna-se insustentável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face da existência de erro grosseiro”... O relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, em seu voto, destacou que, em se tratando de ato definitivo, que extingue a execução, o recurso cabível é a apelação, conforme previsto no

receber o recurso, com base no princípio da fungibilidade , desde que não haja má-fé e tenha sido interposto no prazo do recurso correto... Recursos cabíveis contra a: 1) sentença que rejeita a inicial da ação de improbidade: cabe APELAÇÃO . 2) decisão que recebe a inicial da ação de improbidade: cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO . 3) decisão que... recebe a inicial contra alguns réus e rejeita para os demais : AGRAVO DE INSTRUMENTO Observação: Caso o autor da ação de improbidade interponha apelação em vez do agravo de instrumento, será possível

A relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, ao analisar o caso, conheceu do recurso em sentido estrito, aplicando o princípio da fungibilidade, nos termos do art. 579 do Código de Processo... A 3ª Turma do TRF1 conheceu da apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) como recurso em sentido estrito e deu provimento ao recurso para afastar a prescrição da pretensão punitiva decretada... Com isso, a Turma, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação para que fosse afastada a prescrição da pretensão punitiva e, consequentemente, à devolução dos autos ao Juízo de origem para

Distribuição dos pontos: Quesito Avaliado - Faixa de valores Mencionar o princípio da consunção OU o princípio da absorção (0,25) O crime do art. 299 do CP teria constituído meio para o cometimento do... Assim, nos termos da questão, levando em conta apenas os dados fornecidos, o examinando somente fará jus à pontuação integral se desenvolver argumentação lastreada no princípio da consunção (ou princípio... Na petição de interposição da apelação, o candidato deverá requerer a habilitação do pai da criança como assistente de acusação

Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade... da fungibilidade recursal... contra decisão que, em ação de exclusão de sócio, homologa transação quanto à saída da sociedade e fixa critérios para apuração dos haveres constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio

Fungibilidade recursal A controvérsia era decidir se cabia, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que permite que um tipo de recurso seja recebido como se fosse outro... O Ministério Público Federal (MPF) apresentou apelação contra essa decisão e aí começou o imbróglio processual... Só em 2010 o STJ decidiu que o recurso correto é o agravo de instrumento e que a apelação configura erro grosseiro

Fungibilidade recursal A controvérsia era decidir se cabia, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que permite que um tipo de recurso seja recebido como se fosse outro... O Ministério Público Federal (MPF) apresentou apelação contra essa decisão e aí começou o imbróglio processual... Só em 2010 o STJ decidiu que o recurso correto é o agravo de instrumento e que a apelação configura erro grosseiro