Art. 117, Inc. Ix do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

Para o Ministério, ao fazer tais declarações, o servidor teria infringido o disposto nos artigos. 116 , incisos II e IX , e 117 , incisos V , IX e XVIII , da Lei n. 8.112 /90, justificando a instauração... Administrativo Disciplinar n.º são posteriores à aposentadoria do servidor, não é legítima a sua apuração pela administração pública, por não mais ser punível o servidor na forma do artigo 134 da Lei n. 8.112

Para o Ministério, ao fazer tais declarações, o servidor teria infringido o disposto nos artigos. 116 , incisos II e IX , e 117 , incisos V , IX e XVIII , da Lei n. 8.112 /90, justificando a instauração... Administrativo Disciplinar n.º são posteriores à aposentadoria do servidor, não é legítima a sua apuração pela administração pública, por não mais ser punível o servidor na forma do artigo 134 da Lei n. 8.112

Para o Ministério, ao fazer tais declarações, o servidor teria infringido o disposto nos artigos. 116 , incisos II e IX , e 117 , incisos V , IX e XVIII , da Lei n. 8.112 /90, justificando a instauração... Administrativo Disciplinar n.º são posteriores à aposentadoria do servidor, não é legítima a sua apuração pela administração pública, por não mais ser punível o servidor na forma do artigo 134 da Lei n. 8.112

a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível e A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117 , incisos IX e XI , incompatibiliza... A demissão foi baseada nos artigos 136 e 137 da Lei 8.112 /1990 (Lei dos Servidores Públicos) A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV , VIII , X e XI do art. 132 , implica

(valer-se de cargo público para obter proveito pessoal) e XVI (utilizar recursos públicos em atividades particulares) do artigo 117 da Lei 8.112 /90... e o princípio da insignificância também foram analisados pelo ministro Herman Benjamin em mandado de segurança impetrado por servidora demitida sob acusação de haver violado, entre outros, os incisos IX

da Lei n. 8.112 /90... inciso IX , da Lei nº 8.112 /1990, em razão de ter se valido do cargo de Diretor da Secretaria de Recursos Humanos para lograr proveito da empresa Contact, em detrimento da dignidade da função pública... contra ato do presidente do Senado Federal que aplicou ao impetrante a pena de demissão, decorrente de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de atos previstos no artigo 117

As improbidades não previstas ou fora dos limites da lei de improbidade ainda quando se recomende a demissão, sujeitam-se à lei estatutária, prevalecendo portanto o art. 132 , IV da Lei nº 8.112 /90. [

Lei 8.112 /90, art. 132 , XIII e art. 117 , IX... I - Sindicância e procedimento administrativo disciplinar: distinção, certo que aquele é, de regra, medida preparatória deste (Lei 8.112 /90, artigos 143 , 145 , 154 )” (STF Pleno, ac. un., MS n.º 21635