Gabarito da Prova Concurso Público/SC - Juiz - 2009
não configura o crime de falsificação de documento público. d) De acordo com o Código Penal , a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente... Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV... O juiz pode reconhecer de ofício prescrição ou decadência, mesmo quando esta for convencional. II