Aposentadoria compulsória nos regimes de Previdência Social
No sistema previdenciário brasileiro há o Regime Geral de Previdência Social (artigo 201 da CF ), bem como os Regimes Próprios de Previdência Social de servidores estatutários (artigo 40 da CF ), dos militares... A Emenda Constitucional 88 , de 7 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2015, alterou o artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , quanto ao limite de idade para a... O artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 88 /2015, passou a prever que os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência