Art. 247 do Eca em Notícias

De acordo com o Artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente o jornal cometeu uma infração administrativa, pois divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida por qualquer meio de comunicação... De acordo com os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente quando uma criança pratica tal ato são aplicadas as Medidas de Proteção necessárias, razão pela qual foi expedida uma notificação, onde consta... De acordo com o ECA , considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e em caso de comprovação da prática de ato infracional aplica-se o disposto nos artigos 98 , inciso III medidas em

O texto publicado desrespeita os artigos 143 e 247 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que veda a divulgação de informações referente à prática de ato infracional praticado por adolescente e o

O texto publicado desrespeita os artigos 143 e 247 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , que veda a divulgação de informações referente à prática de ato infracional praticado por adolescente e o

(Lei nº 8.069 /90)... protegido no tocante aos seus direitos individuais, tais como, a imagem, a identidade, a intimidade e a vida privada sendo que eventual desobediência a esta norma acarretam penalidades administrativas (art. 247... do ECA ), sendo certo que o microssistema do ECA prevê formas e estrutura para que esse mesmo menor receba um tratamento diferenciado que privilegie justamente sua condição de menor

da Lei nº 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA )... em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação – artigo 20 da Lei nº 7.716 /89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia – artigo 247

da Lei nº 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA )... em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação – artigo 20 da Lei nº 7.716 /89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia – artigo 247

(Art. 247 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente com as adaptações, em virtude da ADIN n. 869-2). Art. 45... (Art. 247 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente ). 3º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio, além da pena prevista no parágrafo primeiro deste artigo, poderá ser determinada... adolescente a quem se atribua ato infracional. 1º O infrator está sujeito a pena de multa de 03 (três) a 20 (vinte) salários mínimos, aplicando-se em dobro no caso de reincidência (Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Sigilo dos nomes O Estatuto da Criança e do Adolescente veda, em seu artigo 247 , a identificação de menores vítimas ou de alguma forma relacionados a atos infracionais.

da Lei n. 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA )... comentar, em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação artigo 20 da Lei n. 7.716 /89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia artigo 247... Com base no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), os ministros da Quinta Turma do STJ cassaram um habeas-corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ

da Lei n. 8.069 /90, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA )... em chats, e-mails e outros, de forma negativa, sobre raças, religiões e etnias (preconceito ou discriminação – artigo 20 da Lei n. 7.716 /89), enviar, trocar fotos de crianças nuas (pedofilia – artigo 247... Com base no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), os ministros da Quinta Turma do STJ cassaram um habeas-corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ