Art. 28, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Notícias

De acordo com a alínea t ao parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91 (redação dada pela Lei 9.528 /97) não integram o salário o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos... Diante disso, até que seja novamente alterada a redação da alínea t do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91, deve o empregador seguir as diretrizes dadas pela Lei 12.513 /11 ao conceder auxílio-educação... /91

Fernandes também afirmou que a quebra de caixa não consta no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91, ou de qualquer outra norma, que admita a exclusão do conceito de salário de contribuição.

No que tange especificamente ao auxílio moradia oferecido aos empregados e expatriados em circunstâncias específicas pelas empresas, o artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /91 não exclui da base de... Somente não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza nitidamente indenizatória ou assistencial, as quais estão arroladas no artigo 28 , parágrafo 9º , da Lei 8.212 /... 91

Natureza salarial Além disso, o ministro destacou que a quebra de caixa não consta do rol do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91, ou de qualquer outra norma, que admita a sua exclusão do conceito

Natureza salarial Além disso, o ministro destacou que a quebra de caixa não consta do rol do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91, ou de qualquer outra norma, que admita a sua exclusão do conceito

Entretanto, no julgamento do recurso no TRF2, o juiz federal convocado Mauro Luís Rocha Lopes, que atuou na relatoria do processo, entendeu que o artigo 28 , § 9º , alínea t, da Lei 8.212 /91 (Lei de Seguridade

De acordo com o artigo 28 , § 9º , alínea j, da Lei 8.212 /91, a participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário de contribuição, quando paga ou creditada de acordo com lei específica

Natureza salarial Além disso, o ministro destacou que a quebra de caixa não consta do rol do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91, ou de qualquer outra norma, que admita a sua exclusão do conceito

Entretanto, no julgamento do recurso no TRF2, o juiz federal convocado Mauro Luís Rocha Lopes, que atuou na relatoria do processo, entendeu que o artigo 28 , § 9º , alínea t, da Lei 8.212 /91 (Lei de Seguridade

Em recurso, argumentou que a decisão contraria o que é disposto pelo artigo 28 , parágrafo 9º , alínea q, da Lei 8.212 /91... Para o conselheiro, em momento algum, a Lei 8.212 /91 prevê que o Plano de Saúde deverá ser concedido de maneira idêntica a todos os funcionários da empresa, se limitando a estabelecer que a cobertura