Art. 3, Inc. V da Lei 8009/90 em Notícias

Lei nº 8009 /90. Precedente da Corte.1. Oferecido o bem como garantia hipotecária, não há falar em impenhorabilidade, nos termos do artigo 3º , V , da Lei nº 8009 /90. 3... Se o imóvel foi dado em garantia hipotecária, não há que se falar de impenhorabilidade do bem de família, por expressa ressalva contida no artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90

O TJ-SP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Foi referido também ter havido divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

da Lei nº 8.009 /90... Lembrou ainda, que a Seção de Dissídios Individuais-2 já apreciou o tema em ação rescisória com a mesma conclusão, ou seja, o reconhecimento judicial de renúncia à impenhorabilidade viola o art. 3º , V... Para os magistrados, a peculiaridade de ter sido iniciativa do próprio recorrente oferecer a propriedade em hipoteca, para garantir dívidas da firma, implicaria em sua renúncia à proteção da Lei nº 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: “A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

O TJSP entendeu que a penhora seria possível com base no artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90: "A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista... Por fim, eles afirmaram que houve divergência em relação ao entendimento do STJ, segundo o qual a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 é aplicado apenas no caso em que a dívida é do casal ou... jurisprudência desta corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009

Lei nº 8009 /90. Precedente da Corte.1. Oferecido o bem como garantia hipotecária, não há falar em impenhorabilidade, nos termos do artigo 3º , V , da Lei nº 8009 /90. 3... Se o imóvel foi dado em garantia hipotecária, não há que se falar de impenhorabilidade do bem de família, por expressa ressalva contida no artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90

Nesse sentido, Gilmar Mendes lembrou que o artigo 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90 , afasta a impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia... “Assim, a garantia hipotecária em análise foi realizada de acordo com as normas legais”, disse o ministro, ressaltando que a Corte já declarou a constitucionalidade do dispositivo da Lei 8.009 /90