Art. 59 da Clt .prorrogação da Jornada de Trabalho em Notícias

Na ótica da desembargadora, não é admissível que a empresa exija dos empregados a prorrogação de forma permanente, mesmo quando respeitado o limite de duas horas diárias previsto no artigo 59 da CLT... O juiz sentenciante rejeitou o pedido, entendendo que o artigo 59 da CLT autoriza a prestação habitual de horas extras, sem ressalvar qualquer tipo de atividade... A prorrogação de jornada não pode ser habitual e permanente, já que, nesse caso, estaria ofendendo o direito fundamental do trabalhador à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e

conforme prevê o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... Com a decisão judicial, que atendeu aos pedidos propostos pelo MPT, o GBarbosa está proibido de exigir dos seus trabalhadores a prorrogação da jornada de trabalho em quantidade superior a duas horas diárias... jornada e no meio ambiente de trabalho de seus empregados

Apesar de ter assinado, duas semanas depois de iniciar as atividades no Bradesco, o instrumento particular de prorrogação da jornada de seis para oito diárias, a bancária alegou que desde o começo trabalhava... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a decisão por acreditar que a cláusula do contrato de experiência não caracterizou confissão, mas apenas refletiu a norma do artigo 59 da CLT... Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br

Ela frisou que a permissão contida nos artigos 59 e 225 da CLT para prolongar a jornada do bancário em até duas horas diárias tem como fim proporcionar ao empregador a prorrogação da jornada de seus empregados... E isso ficou descaracterizado pela celebração do acordo para prorrogação de jornada e o pagamento habitual de horas extras durante todo o contrato de trabalho... Entretanto, após dez dias do término do contrato de experiência, o banco celebrou "acordo para prorrogação de horário de trabalho", onde previa o elastecimento da jornada para oito horas, com pagamento

da 2ª Região (SP) reformou a decisão por acreditar que a cláusula do contrato de experiência não caracterizou confissão, mas apenas refletiu a norma do artigo 59 da CLT... pouco tempo caracterizou a intenção do empregador de burlar a aplicação da jurisprudência.Apesar de ter assinado, duas semanas depois de iniciar as atividades no Bradesco, o instrumento particular de prorrogação da jornada... da jornada de seis para oito diárias, a bancária alegou que desde o começo trabalhava em período excepcional

59 da CLT... Também foi determinado que a empresa se abstenha de promover prorrogações de jornada de seus empregados além do limite de duas horas diárias estabelecido no artigo 59 da CLT , salvo nas situações autorizadas... legal do artigo 59 da CLT

59 da CLT... Também foi determinado que a empresa se abstenha de promover prorrogações de jornada de seus empregados além do limite de duas horas diárias estabelecido no artigo 59 da CLT , salvo nas situações autorizadas... legal do artigo 59 da CLT

artigo nº 59 da Consolidação das Leis do Trabalho... de R$ 1 milhão, a título de danos morais coletivos, por submeter funcionários a jornadas excessivas de trabalho... A sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Araraquara, que possui abrangência nacional, também determina que a empresa, no prazo de 60 dias (em caráter liminar), deixe de prorrogar a jornada de trabalho

Apesar de ter assinado, duas semanas depois de iniciar as atividades no Bradesco, o instrumento particular de prorrogação da jornada de seis para oito diárias, a bancária alegou que desde o começo trabalhava... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a decisão por acreditar que a cláusula do contrato de experiência não caracterizou confissão, mas apenas refletiu a norma do artigo 59 da CLT... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que anulou a pré-contratação de horas extras entre o Banco Bradesco S.A. e uma bancária

Com relação à jornada, a empresa se comprometeu a respeitar os limites legais da carga horária, ressalvada a possibilidade de prorrogação da jornada normal e de sua compensação mediante ajuste escrito... Também não deverá ser exigida jornada de trabalho superior a dez horas, já acrescida de duas horas extras, conforme estabelece o artigo 59 da CLT , devendo ser sempre observada a jornada mais benéfica... No TAC proposto pelo MPT, a empresa se compromete a respeitar a jornada de trabalho prevista na Constituição Federal e Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), somente adotando a extrapolação de oito