"Segundo entendimento da Corte, devem prevalecer os requisitos do artigo 100 da Constituição Federal , como a ordem cronológica para o pagamento da dívida.
A lista de precatórios está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que determina: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença
Os advogados da União afirmaram que houve no processo uma condenação pecuniária, que, de acordo com o artigo 100 da Constituição Federal , deveria estar sujeita ao rito dos precatórios... Na decisão, o desembargador reconheceu que era evidente a necessidade de tal medida, sob pena de violação do artigo 100 da Constituição Federal , bem como para evitar uma exceção ao regime de pagamento... “Ao se autorizar o pagamento de uma ordem judicial via nota de empenho, estar-se-á descumprindo a Constituição da República e permitindo-se um precedente perigoso que pode trazer sérios riscos à organização
Os advogados da União afirmaram que houve no processo uma condenação pecuniária, que, de acordo com o artigo 100 da Constituição Federal , deveria estar sujeita ao rito dos precatórios... Na decisão, o desembargador reconheceu que era evidente a necessidade de tal medida, sob pena de violação do artigo 100 da Constituição Federal , bem como para evitar uma exceção ao regime de pagamento... “Ao se autorizar o pagamento de uma ordem judicial via nota de empenho, estar-se-á descumprindo a Constituição da República e permitindo-se um precedente perigoso que pode trazer sérios riscos à organização
Art. 100 , §§ 13 e 14 , da Constituição Federal . DESTAQUE O crédito inscrito em precatório oriundo de ação previdenciária pode ser objeto de cessão a terceiros... da Constituição Federal... Portanto, a cessão de créditos inscritos em precatórios, autorizada pelo art. 100 , §§ 13 e 14 , da Constituição Federal , permite ao credor, mediante negociações entabuladas com eventuais interessados
daConstituição Federal de 1988 e as regras dos artigos 534 e 535 do CPC/2015... não se sujeitam à expropriação em razão de execução forçada”, afirmou o relator, acrescentando que o pagamento dos débitos da Fazenda Pública deve observar o sistema de precatórios previsto no artigo 100
O parágrafo 7º do artigo 100º da Constituição Federal é muito claro quanto a isso ao estabelecer que ‘o presidente do tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar
Instituído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com alterações posteriores), o regime... Pagamento preferencial O pagamento preferencial de Precatórios é uma autorização constitucional de adiantamento dos valores requisitados a credores com características específicas, estabelecidas na Constituição Federal
Incidência durante o prazo previsto na Constituição para seu pagamento. Impossibilidade. Art. 100 , § 1º (Redação original e redação dada pela EC 30 /2000), da Constituição . I - Questão de ordem... SÚMULA VINCULANTE 17 – Pagamento de decisões judiciais pelo governo - Até 1º de julho de cada ano - Pago até o último dia do ano seguinte Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição... ● PSV 59 - requer a revisão da súmula vinculante 17, nos seguintes termos:"Durante o período previsto no parágrafo primeiro do artigo 100 da Constituição , não incidem juros de mora, voltando a correr
Instituído pela Emenda Constitucional nº 62 /2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e disposições do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (com alterações posteriores), o regime... Pagamento preferencial O pagamento preferencial de Precatórios é uma autorização constitucional de adiantamento dos valores requisitados a credores com características específicas, estabelecidas na Constituição Federal